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Questões de Direito Administrativo da FADENOR

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Listagem de Questões de Direito Administrativo da FADENOR

#Questão 981206 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., FADENOR, 2022, Prefeitura de Dores de Guanhães - MG, Fiscal de Contratos e Convênios

Tendo como base a Lei n.º 8.666/1993, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.

A) O termo de contrato é obrigatório nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.

B) As obras e os serviços somente podem ser licitados quando existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.

C) A execução do contrato deve ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração, especialmente designado, sendo expressamente proibida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

D) O instrumento de contrato é dispensável nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites dessas duas modalidades de licitação.

E) A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, onerando o objeto do contrato e restringindo a sua regularização.

#Questão 981217 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., FADENOR, 2022, Prefeitura de Dores de Guanhães - MG, Cargos de Nível Médio

Considerando a Lei n.º 8.666/1993, no que diz respeito à tomada de preços, é possível afirmar que:

A) É a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

B) É a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixa, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório.

C) É a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

D) É a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital.

E) É a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis.

#Questão 981220 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, FADENOR, 2022, Prefeitura de Dores de Guanhães - MG, Cargos de Nível Médio

Acerca dos princípios fundamentais que regem a Administração Pública brasileira, o princípio da eficiência faz referência à

A) exigência de que o administrador público somente pode agir conforme o estabelecido em lei, não havendo liberdade e nem vontade pessoal.

B) ideia de honestidade, exigindo a estrita observância da ética, da boa-fé e lealdade que assegurem a boa administração e a disciplina na Administração Pública.

C) restrição do subjetivismo, determinando a igualdade de tratamento que a Administração Pública deve dispensar aos seus administrados.

D) busca de resultados práticos de produtividade, de economicidade, com a consequente redução de desperdícios do dinheiro público.

E) ampla divulgação dos atos da Administração Pública, propiciando aos administrados a possibilidade de controlar a legitimidade dos agentes públicos.

#Questão 981200 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., FADENOR, 2022, Prefeitura de Dores de Guanhães - MG, Fiscal de Tributos e Taxas

Associe a coluna 2 à coluna 1, relacionando as definições consideradas pela Lei n.º 8.666/1993.

1 - Obra

2 - Compra

3 - Serviço

4 - Alienação

5 - Administração Pública

6 - Administração

( ) Toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.

( ) Toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais.

( ) Toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.

( ) Órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente.

( ) Toda transferência de domínio de bens a terceiros.

( ) A administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas

Marque a alternativa CORRETA, considerando as associações estabelecidas, de cima para baixo

A) 2, 1, 6, 4, 3, 5.

B) 1, 4, 6, 3, 5, 2.

C) 1, 3, 4, 5, 6, 2.

D) 2, 3, 1, 6, 4, 5.

E) 3, 2, 1, 4, 6, 5.

#Questão 981202 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, FADENOR, 2022, Prefeitura de Dores de Guanhães - MG, Analista de Planejamento e Orçamento

Em razão da pandemia da COVID-19, um servidor público municipal participou dos procedimentos relacionados às licitações para compras de medicamentos, seguindo estrita observância do parecer jurídico elaborado pelo órgão de assessoramento jurídico da Administração, elaborado logo após o final da fase preparatória. Ocorre que, após denúncias de erros no processo, ele precisou se defender nas esferas administrativa e judicial em virtude dos atos praticados. Nesse caso, é CORRETO afirmar que:

A) O servidor não pode ser representado, na fase judicial e extrajudicial, pela advocacia pública.

B) O servidor somente pode ser representado pela advocacia pública, se as provas da prática de atos ilícitos dolosos constarem nos autos do processo administrativo ou judicial.

C) O servidor público tem a opção de ser representado ou não pela advocacia pública.

D) O servidor público pode ser representado pela advocacia pública, se ainda ocupar o cargo, a função ou o emprego em que foi praticado o ato questionado.

E) O servidor público, obrigatoriamente, deve ser representado pela advocacia pública.

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