Questões de Concurso de Direito Administrativo - Página 92

911 Q620172

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando a Lei n.º 8.112/1990 e a Lei n.º 8.213/1999, assinale a opção que apresenta corretamente a previsão legal de licença, após perícia médica, a servidora pública, mas não a empregada pública.

A licença para acompanhamento de pessoa da família B auxílio-acidente C invalidez D pensão por morte E auxílio-maternidade

912 Q620129

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando o regime jurídico dos servidores públicos e as jurisprudências consolidadas do STF e do STJ, assinale a opção correta.

A A portaria de instauração de processo administrativo disciplinar dispensa a descrição minuciosa da imputação contra o servidor público, exigida na fase de indiciamento. B Não se admite a aposentadoria especial do servidor público com deficiência. C Ao profissional médico é permitida a cumulação de dois cargos públicos na área de saúde, sem limitação quanto à duração da jornada total de trabalho, desde que não haja comprometimento do princípio constitucional da eficiência. D A falta de intervenção de advogado, em atos do processo administrativo disciplinar, impõe a nulidade absoluta. E A fundamentação por referência (per relationem) no ato decisório que determina a demissão de servidor público é insuficiente para constituir a motivação de ato administrativo.

913 Q620128

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Durante processo administrativo disciplinar, foi verificado que determinado servidor apresentava quadro provável de doença neurológica que poderia levar a incidente de insanidade mental. A comissão solicitou avaliação da junta médica oficial (JMO), que constatou, além de alienação mental, invalidez permanente resultante de importante sequela de acidente vascular cerebral.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta a respeito da composição da junta médica oficial e do que deve constar no laudo da JMO.

A A JMO deverá ser composta, ao menos, por um psiquiatra; no laudo deverá constar como causa a alienação mental. B A JMO deverá ser composta, ao menos, por um neurologista; no laudo deverá constar como causa o acidente vascular cerebral e a alienação mental. C A JMO poderá ser composta por qualquer médico; no laudo deverá ser dispensado o registro da causa. D A JMO poderá ser composta por um psicólogo responsável pelo teste psicológico; no laudo poderá ser dispensado o registro da causa. E A JMO deverá ser composta por médico do trabalho e psiquiatra; no laudo deverá constar como causa o acidente vascular cerebral.

914 Q620103

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos federais, a reversão

A não se aplica ao servidor aposentado que já tiver completado setenta anos de idade. B ocorrerá quando a demissão do servidor for anulada por decisão administrativa ou judicial. C ocorre quando o servidor estável retorna ao cargo anterior, em decorrência de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo. D pode ocorrer no interesse do requerente aposentado, desde que haja solicitação nos últimos cinco anos. E poderá ser aplicada quando o servidor aposentado por invalidez ou por tempo de contribuição tiver a sua aposentadoria anulada por decisão judicial.

915 Q620073

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação ao regime jurídico dos servidores públicos da União, assinale a opção correta nos termos da Lei n.º 8.112/1990.

A A nomeação para cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público. B Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, acrescido das indenizações que porventura sejam devidas ao servidor. C O auxílio-moradia consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com moradia, sendo cabível o seu pagamento na hipótese de deslocamento do servidor por força de alteração de lotação. D Constitui requisito básico para investidura em cargo público a quitação com as obrigações trabalhistas, militares e eleitorais. E A demissão de ocupante de cargo em comissão pode dar-se a pedido do servidor ou de ofício pela administração.

916 Q620022

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Servidor público que, no exercício das suas funções, atende um cidadão de forma cordial e transmite-lhe informações completas age em conformidade com o requisito da

A tolerância. B discrição e respeito. C conduta adequada. D apresentação. E comunicabilidade.

917 Q620006

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação ao regime disciplinar dos servidores públicos civis da União, assinale a opção correta.

A A destituição de servidor de cargo em comissão por infração à proibição de se valer do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem em detrimento da dignidade da função pública incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal pelo prazo de cinco anos. B O processo administrativo disciplinar pode ser revisto a qualquer tempo na hipótese de se aduzirem fatos novos suscetíveis de justificar inadequação da penalidade aplicada, podendo resultar, inclusive, em agravamento de penalidade. C A penalidade de suspensão poderá ser aplicada ao servidor na hipótese de infração disciplinar consistente em insubordinação grave em serviço. D A responsabilidade administrativa do servidor deverá ser afastada caso tenha ocorrido absolvição criminal por insuficiência de provas. E O processo administrativo disciplinar destinado à apuração da infração disciplinar de acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas desenvolve-se em procedimento sumário nas fases de instauração, inquérito administrativo e julgamento.

918 Q619886

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção correta relativamente a licitação e contratos públicos.

A Constitui atentado ao princípio da igualdade entre os licitantes o estabelecimento de requisitos mínimos de participação no edital da licitação. B O contrato administrativo é sempre consensual e, em regra, formal, oneroso, comutativo e realizado intuitu personae. C A exceção de contrato não cumprido se aplica aos contratos administrativos, quando a falta é da administração. D O controle do contrato administrativo por parte da administração exige cláusula expressa. E As empresas estatais exploradoras de atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços estão dispensadas de observar os princípios da licitação.

919 Q619883

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito de licitações, contratos administrativos e convênios, assinale a opção correta.

A Tratando-se de pregão, os prazos para o fornecimento dos bens ou serviços contratados serão fixados na fase externa da licitação, imediatamente após a convocação dos interessados. B Veda-se a celebração de contratos de repasse entre a União e órgãos estaduais relacionados à execução de obras e serviços de engenharia se o valor da transferência da União for inferior a R$ 250.000. C No âmbito do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), define-se como projeto básico o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas técnicas pertinentes. D Veda-se a utilização do Sistema de Registro de Preços para a aquisição de bens ou para a contratação de serviços destinados ao atendimento a mais de um órgão ou entidade. E Em se tratando de licitação de obra relacionada a empreendimento executado e explorado sob o regime de concessão, é vedado incluir no objeto da licitação a previsão de obtenção de recursos financeiros para a sua execução.

920 Q619875

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere a licitação e contratos, assinale a opção correta.

A A apresentação de documentos relativos à qualificação econômico-financeira pode ser dispensada, desde que seja notória a solidez do patrimônio líquido da empresa. B Os registros cadastrais deverão ser revisados pela administração pública a cada cinco anos, ocasião em que se dará publicidade aos registros para atualização. C O direito à revisão do contrato depende de previsão expressa no instrumento contratual. D O edital de licitação pode ser alterado por qualquer meio, desde que se garanta ampla visibilidade da alteração aos participantes. E Quando do pagamento de fatura, a administração pública não pode preterir a ordem cronológica de sua exigibilidade.

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