Considerando o regime jurídico dos servidores públicos...

#Questão 620129 - Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, CESPE / CEBRASPE, 2016, TJDFT/DF, Juiz de Direito Substituto

Considerando o regime jurídico dos servidores públicos e as jurisprudências consolidadas do STF e do STJ, assinale a opção correta.

A) A portaria de instauração de processo administrativo disciplinar dispensa a descrição minuciosa da imputação contra o servidor público, exigida na fase de indiciamento.

B) Não se admite a aposentadoria especial do servidor público com deficiência.

C) Ao profissional médico é permitida a cumulação de dois cargos públicos na área de saúde, sem limitação quanto à duração da jornada total de trabalho, desde que não haja comprometimento do princípio constitucional da eficiência.

D) A falta de intervenção de advogado, em atos do processo administrativo disciplinar, impõe a nulidade absoluta.

E) A fundamentação por referência (per relationem) no ato decisório que determina a demissão de servidor público é insuficiente para constituir a motivação de ato administrativo.

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