Questões de Direito Administrativo da CESPE / CEBRASPE

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Listagem de Questões de Direito Administrativo da CESPE / CEBRASPE

#Questão 908616 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-ES, Analista Judiciário - Especialidade: Medicina do Trabalho

Com relação aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue o item seguinte.


O abuso de poder é gênero do qual são espécies o desvio de poder (ou desvio de finalidade) e o excesso de poder.

#Questão 908617 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-ES, Analista Judiciário - Especialidade: Medicina do Trabalho

Nos termos da Lei n.º 9.784/1999, em regra, os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada.

#Questão 908618 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-ES, Analista Judiciário - Especialidade: Medicina do Trabalho

Julgue o próximo item, relativos ao ato administrativo e ao processo administrativo.


Conforme disposto na Lei n.º 9.784/1999, nos processos administrativos, é obrigatória a aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa, a fim de melhor garantir o atendimento do interesse público.

#Questão 908619 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-ES, Analista Judiciário - Especialidade: Medicina do Trabalho

Julgue o próximo item, relativos ao ato administrativo e ao processo administrativo.


São atributos dos atos administrativos: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. 

#Questão 908620 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-ES, Analista Judiciário - Especialidade: Medicina do Trabalho

A autorização é exemplo de ato administrativo vinculado e deve ser concedida pela administração, caso o interessado pela sua obtenção tenha cumprido todas as exigências legais.  

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