estará impedido de exercer um segundo cargo de confiança, independentemente de haver compatibilidade de horários, assim como de participar de conselho fiscal de empresas públicas.

poderá ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva pelo prazo de até dois anos, prorrogável, uma única vez, por igual período.

poderá, em caráter excepcional e a critério de seu chefe imediato, exercer outro cargo de confiança, com prejuízo das atribuições do cargo anteriormente ocupado.

poderá exercer outro cargo de confiança, desde que seja eminentemente técnico, sem prejuízo das atribuições daquele anteriormente ocupado, desde que haja compatibilidade de horários.

poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições daquele anteriormente ocupado.

da demissão do servidor.

da extinção do cargo ou da declaração da sua desnecessidade

de pedido do servidor.

de reversão

a multa.

a demissão.

a repreensão.

a indenização.

a cassação de aposentadoria.

O Funcionário Público que se apropria de dinheiro público, de que tem a posse em razão do cargo, está praticando o crime de furto

O Funcionário Público que se apropria de bem móvel de um particular, de que tem a posse em razão do cargo, pratica crime de apropriação indébita

Para efeitos penais, considera-se funcionário público quem, embora sem remuneração, exerça função pública

Não é crime, ainda que no exercício de cargo público, apropriar-se de dinheiro que recebeu por erro de outrem

a absolvição do servidor em processo-crime, sob o fundamento de não ter restado provada a existência do fato, não afeta a pena de demissão imposta administrativamente pela mesma infração.

o servidor aposentado não mais se sujeita à imposição de pena disciplinar.

somente o Governador do Estado é competente para aplicar a pena disciplinar de suspensão.

a ação disciplinar prescreverá sempre em 24 meses, quanto às infrações puníveis com demissão, independentemente de também constituírem crime.

não é permitido o afastamento preventivo do servidor, a menos que autorizado pelo Poder Judiciário.

60 anos de idade.

65 anos de idade.

70 anos de idade.

75 anos de idade.

80 anos de idade.

sindicalizar-se

criticar os atos da administração pública

ser acionista de sociedade comercial

trabalhar, como servidor efetivo, sob as ordens de parente até o segundo grau

deverá ser colocado em disponibilidade

será afastado do cargo, podendo optar por sua remuneração

poderá exercer o cargo e o mandato, recebendo por ambos, desde que haja compatibilidade de horário

deverá requerer licença para tratar de assuntos particulares

discrição

lealdade

obediência

urbanidade