A ação pela prática de ato de improbidade administrativa, com o objetivo de imposição das penas previstas no art. 12 da Lei nº 8.429/92, somente pode ser proposta pelo Ministério Público.

Ocorrendo lesão ao patrimônio público, mesmo por omissão meramente culposa do agente público, deve dar-se o integral ressarcimento do dano.

O ato de improbidade administrativa deve, necessariamente, importar no enriquecimento ilícito do agente público ou de terceiro.

O agente público deve apresentar declaração de bens e valores, exceto dos que se encontrem no exterior.

O herdeiro do agente público que tiver causado lesão ao patrimônio público não se sujeita jamais às cominações da Lei n° 8.429/92.

sindicato da categoria profissional interessada.

Ministério da Saúde.

Ministério do Trabalho.

Presidente da República.

Tribunal Superior do Trabalho.

estagiário em empresa privada, que desempenha funções compatíveis com seus estudos, conforme previsto em termo de compromisso.

representante comercial autônomo, que presta serviços a várias empresas.

empresário prestador de serviços de limpeza, contratado em razão de terceirização.

vendedor externo, contratado com exclusividade por uma única empresa para trabalhar em jornada fixa.

advogado constituído para representação da empresa em uma causa específica.

se a função for desempenhada com a mesma perfeição técnica e a diferença de tempo de serviço entre os dois empregados for inferior a 2 anos.

automaticamente, a despeito do preenchimento de qualquer requisito formal.

se ambos trabalharem na mesma localidade e o empregador organizar seu pessoal em quadro de carreira.

se a relação de emprego tiver prazo de duração superior a 2 anos, sem que o empregado que receba salário menor tenha sofrido qualquer advertência ou suspensão.

se o empregador assim o desejar, não havendo nada que o obrigue à equiparação.

levar ao conhecimento da autoridade superior irregularidade de que tiver ciência em razão do cargo.

providenciar para que esteja sempre em ordem no assentamento individual a sua declaração de família.

atender prontamente às requisições para a defesa da Fazenda Pública.

promover manifestações de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

a acumulação remunerada de cargos públicos é vedada, com exceção das hipóteses previstas na Constituição Federal.

as gratificações e os adicionais são incorporados aos vencimentos.

a ajuda de custo se encontra fixada no montante de 3 (três) salários mínimos.

o período de estágio probatório é de 1 (um) ano.

as horas de trabalho extraordinárias não são remuneradas.