Uma vez invalidada a demissão do servidor público estável, por meio de sentença judicial transi- tada em julgado, ele será:
Entre os direitos sociais dos trabalhadores, conferidos aos servidores públicos, encontram-se:
Segundo o artigo 259, e seus incisos, do Estatuto dos Funcionários Públicos (lei nº 10261/68), será aplicada a pena de cassação de aposentadoria ou disponibilidade se ficar provado que o inativo realizou qualquer dos atos abaixo, EXCETO:
Pode ser aplicado, em caráter obrigatório, a critério do Chefe do Poder, tendo em vista a essencialidade, complexidade e responsabilidade de determinadas funções, cargos ou atribuições, bem como as condições e natureza do trabalho nas unidades administrativas correspondentes:
Nos termos da Lei Complementar Estadual n° 10.098/94, não se computam como efetivo exercício os afastamentos do serviço em virtude de
Após a extinção de seu cargo, João, servidor público estável, passou a perceber remuneração proporcional ao seu tempo de serviço, assegurada até o seu adequado aproveitamento em outro cargo público.
Nessa situação hipotética, João ficará na condição de
