Questões de Concurso de Direito Administrativo

1651 Q785154

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Um servidor público foi acusado de corrupção passiva e peculato. Respondeu a processo criminal e foi absolvido por ausência de provas. Diante dessa situação, assinale a afirmativa correta.

A A Administração Pública, no caso, permanece livre para punir o funcionário, desde que verifique haver desvios na conduta funcional do servidor. B A decisão de absolvição do servidor sempre vincula a Administração Pública, que não poderá punir o seu funcionário. C A autotutela administrativa permite desconsiderar decisões judiciais contrárias à lei ou às provas dos autos, sendo possível a aplicação de sanções administrativas com cópias extraídas do processo criminal. D As decisões da justiça, que punem o servidor por qualquer crime, vinculam o Poder Público, embora as decisões de absolvição nunca impeçam o poder punitivo da Administração.

1652 Q785113

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Luiz Fernando, servidor público estável pertencente aos quadros de uma fundação pública federal, inconformado com a pena de demissão que lhe foi aplicada, ajuizou ação judicial visando à invalidação da decisão administrativa que determinou a perda do seu cargo público. A decisão judicial acolheu a pretensão de Luiz Fernando e invalidou a penalidade disciplinar de demissão. Diante da situação hipotética narrada, Luiz Fernando deverá ser

A reintegrado ao cargo anteriormente ocupado, ou no resultante de sua transformação, com ressarcimento de todas as vantagens. B aproveitado no cargo anteriormente ocupado ou em outro cargo de vencimentos e responsabilidades compatíveis com o anterior, sem ressarcimento das vantagens pecuniárias. C readaptado em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis, com ressarcimento de todas as vantagens. D reconduzido ao cargo anteriormente ocupado ou em outro de vencimentos e responsabilidades compatíveis com o anterior, com ressarcimento de todas as vantagens pecuniárias.

1653 Q785052

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Determinado servidor público foi acusado de ter recebido vantagens indevidas valendo-se de seu cargo público, sendo denunciado à justiça criminal e instaurado, no âmbito administrativo, processo administrativo disciplinar por ter infringindo seu estatuto funcional pela mesma conduta. Ocorre que o servidor foi absolvido pelo Poder Judiciário em razão de ter ficado provada a inexistência do ato ilícito que lhe fora atribuído.

Nessa situação, é correto afirmar que

A a decisão absolutória não influirá na decisão administrativa do processo administrativo disciplinar, por serem independentes. B haverá repercussão no âmbito do processo administrativo disciplinar, não podendo a administração pública punir o servidor pelo fato decidido na esfera penal. C em nenhuma hipótese a decisão penal surtirá efeito na esfera administrativa, mesmo que a conduta praticada pelo servidor seja prevista como ilícito penal e ilícito administrativo. D a punição na instância administrativa nunca poderá ser anulada, caso tenha sido aplicada.

1654 Q753820

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Entre os casos de vacância do cargo público, encontram-se:

A

afastamento, licenças, recondução, falecimento

B

exoneração, abandono, recondução, falecimento;

C

exoneração, demissão, aposentadoria, falecimento;

D

exoneração, demissão, afastamento, licença.

1655 Q753819

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

ter nacionalidade brasileira ou estrangeira, o gozo dos direitos políticos e a idade mínima de de- zesseis anos.

A

As regras constitucionais estabelecem que:

B

os servidores públicos nomeados para cargo de provimento efetivo, independentemente de concurso público, são estáveis após três anos de efetivo exercício;

C

os servidores públicos nomeados para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, são estáveis após três anos de efetivo exercício;

D

os servidores públicos nomeados para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, são estáveis após dois anos no mencionado cargo.

1656 Q753818

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Constituem requisitos básicos para a investidura em cargos públicos, dentre outros:

A

ter nacionalidade brasileira ou estrangeira, desde que o servidor resida no país, o gozo dos direitos políticos e a idade mínima de vinte e um anos;

B

ter nacionalidade brasileira ou estrangeira, desde que o servidor resida no país, o gozo dos direitos políticos e a idade mínima de vinte e um anos;

C

ter aptidão física e mental, o gozo dos direitos políticos e a idade mínima de dezoito anos;

D

ter aptidão física e mental, o gozo dos direitos políticos e a idade mínima de dezesseis anos;

1657 Q753817

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Entre as formas de provimento de cargo público encontram-se:

A

nomeação, promoção, reintegração e recondução;

B

prestação, promoção, reintegração e recondução;

C

nomeação, promoção, reintegração e locomoção;

D

prestação, promoção, reintegração e aptidão.

1658 Q753816

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Sobre o servidor público estável, é CORRETO afirmar:

A

perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado; perderá, também, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

B

só perderá o cargo em virtude de processo judicial e de sentença judicial;

C

não perderá o cargo, em virtude da estabilidade que possui;

D

jamais perderá o cargo, salvo por motivo de desistência ou abandono.

1659 Q753815

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

O instrumento destinado a apurar responsabilidade do servidor por infração praticada no exercício de suas atividades é:

A

o processo de defesa do servidor;

B

o inquérito disciplinar

C

a comissão administrativa;

D

o processo administrativo disciplinar

1660 Q753814

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Segundo a Constituição, é vedada a acumulação de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários para determinados cargos. Assinale, dentre as alternativas abaixo, as que indiquem hipóteses de acumulação permitidas pela Constituição

A

Um cargo de engenheiro com um cargo de analista de sistemas.

B

Um cargo de contador com um cargo de administrador.

C

Um cargo de arquiteto com um cargo de assistente administrativo

D

Um cargo de professor com outro, técnico ou científico.

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