2, 3 e 4 apenas.

1 e 3 apenas.

3 e 4 apenas.

1 e 2 apenas.

1, 2, 3 e 4.

4 - 3 - 1 - 2.

3 - 1 - 2 - 4.

2 - 4 - 3 - 1.

2 - 3 - 4 - 1.

2 - 4 - 1 - 3.

O processo administrativo disciplinar é uma espécie do gênero sindicância.

O processo administrativo disciplinar não pode ser conduzido por servidor em estágio probatório, mas a comissão processante, que ordinariamente é composta de três servidores, pode contar com um servidor nessa situação.

Não existe necessidade de tipificação estrita que subsuma rigorosamente a conduta à norma, podendo ser amplamente aberta a capitulação do ilícito administrativo.

O processo administrativo disciplinar não é apenas um meio de apuração da culpabilidade do servidor, mas também uma oportunidade que lhe é oferecida para a prova da sua inocência.

O cônjuge perde a qualidade de dependente do participante do Regime de Previdência estadual, por exemplo, quando for anulado judicialmente o seu casamento.

Após cada qüinqüênio de exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional.

Sempre que solicitado à Administração Pública, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a um terço da remuneração do período das férias.

É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período de licença concedida por motivo de doença em pessoa da família.

O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições e da remuneração do que atualmente ocupa.

A promoção interrompe o tempo de exercício, cuja recontagem no novo posicionamento na carreira tem início a partir da data de publicação do ato que promover o servidor.

A posse no cargo poderá dar-se por procuração específica para essa finalidade.

O processamento do auxílio-doença depende exclusivamente de provocação do interessado.

pedir sua reconsideração exclusivamente perante o Poder Judiciário.

solicitar seu reexame, que poderá ser renovado uma única vez.

interpor junto a qualquer autoridade administrativa o requerimento de revisão.

interpor pedido de reconsideração, não podendo ser renovado.

recusar desempenhar suas funções por até 120 (cento e vinte) dias, até que o ato seja modificado ou extinto.

inobservar dever funcional previsto em lei

obstar o pleno exercício da atividade administrativa

revelar segredo do qual se apropriou em razão do cargo

deixar de atender a requisição para defesa da Fazenda Pública

desrespeitar verbalmente pessoas de seu relacionamento profissional