Questões sobre Seguridade Social do Servidor

A pensão por morte será devida a partir do mês em que ocorrer o falecimento do segurado.

No caso de aposentadoria compulsória por idade, o segurado afastar-se-á do exercício de seu cargo no dia imediatamente anterior à data em que completar setenta anos.

A pensão por morte será devida a partir do mês em que for requerida pelo beneficiário.

O direito à pensão por morte prescreverá em cinco anos contados da data em que forem devidas as prestações.

Para fins de receber o auxílio-reclusão consideramse segurados de baixa renda aqueles que recebem remuneração ou subsídio mensal igual ou inferior a R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais).

Somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência de contribuição previdenciária, conforme entendimento do STF.

O adicional de insalubridade é vantagem de caráter geral, pressupõe atividade insalubre comprovada por laudo pericial e pode ser estendida a todos os servidores de categoria específica, ativos e inativos.

De acordo com a jurisprudência do STF, devem-se estender a servidores inativos as vantagens pecuniárias decorrentes de reposicionamento, na carreira, de servidores ativos, com fundamento na norma constitucional que assegura o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes o valor real.

Considerando que um servidor do BACEN tenha trabalhado, na qualidade de celetista, sob condições especiais em atividade considerada insalubre, o tempo de serviço como celetista não se incluirá na contagem especial de tempo de serviço, uma vez que a CF veda a contagem de tempo fictício para fins previdenciários.

O princípio da autotutela confere à administração pública o poder-dever de rever a aposentadoria de servidor concedida sem observância dos requisitos legais, antes do prazo decadencial fixado em lei, devendo ser exigida do servidor, mesmo diante de sua boa-fé, a reposição dos valores recebidos em decorrência de inadequada interpretação da lei.