No âmbito de ação indenizatória pertinente e após o seu trânsito em julgado, Caio nunca poderá ser responsabilizado, regressivamente, caso receba menos de dois salários mínimos.

Caso Caio estivesse transportando material radioativo, indevidamente acondicionado, que se propagasse no ar em face do acidente, o Estado só poderia ser responsabilizado pelo dano oriundo do atropelamento.

Na teoria do risco administrativo, há hipóteses em que, mesmo com a responsabilização objetiva, o Estado não será passível de responsabilização.

O Estado não responde civilmente pelos danos causados por seus servidores, a não ser quando demonstrada a culpa desses no evento danoso.

O Estado não pode cobrar do seu servidor a indenização que pagou a particular, a título de responsabilidade civil, mesmo que prove a culpa do servidor no evento.

Segundo as regras da responsabilidade civil do Estado entre nós, mesmo que o particular também seja culpado pelo dano causado, o Estado sempre responderá inteiramente pelo prejuízo suportado pelo cidadão.

Em se tratando de atividade lícita do Estado, levada a cabo de acordo com o direito, eventuais danos sofridos por particulares não serão ressarcidos a título de responsabilidade civil do Estado.

O Estado também é responsável civilmente por omissão de seus agentes, que cause dano a particulares.

A responsabilidade civil decorre exclusivamente de ato comissivo, doloso ou culposo.

A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança.

As sanções penais, civis e administrativas poderão cumular-se, havendo vinculação entre as mesmas.

A responsabilidade administrativa somente será afastada no caso de absolvição criminal que negue o fato.

A responsabilidade penal abrange somente os crimes imputados ao servidor, nesta quali- dade.

ação regressiva ou litisconsórcio

ação regressiva ou denunciação à lide

somente ação regressiva

litisconsórcio ou denunciação à lide

somente denunciação à lide