Questões sobre Responsabilidade Civil da Administração Pública da ESAF

A teoria do risco administrativo costuma ser associada pela doutrina pátria à seguinte teoria de responsabilidade civil do Estado:

  • A.

    teoria da irresponsabilidade do Estado.

  • B.

    teoria da culpa anônima.

  • C.

    teoria da culpa administrativa.

  • D.

    teoria da responsabilidade subjetiva.

  • E.

    teoria da responsabilidade objetiva.

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Em relação ao tema da Responsabilidade Civil do Estado, analise as questões a seguir, identificando se são verdadeiras (V) ou falsas (F).

Após a análise das opções, assinale aquela que apresenta a sequência correta.

( ) Segundo a posição majoritária da doutrina administrativista, o fato de ser atribuída responsabilidade objetiva a pessoa jurídica não significa exclusão do direito de agir diretamente contra aquele agente do Poder Executivo que tenha causado o dano.

( ) O cidadão prejudicado pelo evento danoso poderá mover ação contra pessoa jurídica de direito público e contra o agente do Poder Executivo responsável pelo fato danoso em litisconsórcio facultativo, já que são eles ligados por responsabilidade solidária.

( ) Como a responsabilidade do agente causador do dano acompanha a responsabilização do Estado, será cabível ação de regresso quando o Estado houver sido responsabilizado objetivamente ainda que o agente não tenha agido com dolo ou culpa.

( ) São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao Erário movidas pelo Estado contra seus servidores que tenham praticado ilícitos dos quais decorram prejuízos aos cofres públicos.

  • A. V, V, V, V
  • B. F, V, V, V
  • C. V, F, V, V
  • D. V, V, F, V
  • E. V, V, V, F.
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No que concerne à responsabilidade civil do Estado, pode-se afirmar que respondem objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, na modalidade de risco administrativo, as seguintes pessoas jurídicas, exceto:
  • A. Petrobras.
  • B. Instituto Nacional da Seguridade Social.
  • C. União.
  • D. Banco Central do Brasil.
  • E. Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social.
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Vigora atualmente no ordenamento jurídico brasileiro, quanto à responsabilidade civil do Estado:

  • A.

    a teoria da irresponsabilidade do Estado.

  • B.

    a teoria da responsabilidade objetiva.

  • C.

    a teoria da responsabilidade subjetiva.

  • D.

    a teoria da culpa administrativa.

  • E.

    a teoria do risco integral.

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Em face da responsabilidade extracontratual do Estado, dentro do sistema da Constituição Republicana de 1988 e da formulação teórica adotada pelo Direito Administrativo pátrio, é correto afirmar que:

  • A.

    a aplicação da responsabilidade objetiva se satisfaz somente com a demonstração do nexo causal.

  • B.

    a ocorrência da denominada dupla causalidade (concausas) traz em seu bojo a exclusão da responsabilidade estatal.

  • C.

    não tem sido admitida pela doutrina nem pela jurisprudência a hipótese de reconhecimento de surgimento da responsabilidade estatal por atos danosos causados por multidões.

  • D.

    eventual alegação de força maior, por Procurador do DF, na defesa apresentada em ação de reparação de danos movida contra o Distrito Federal, é relevante para excluir a responsabilidade estatal apenas na medida em que pode comprovar a inexistência de nexo causal entre alguma atuação do Estado e o dano ocorrido.

  • E.

    a teoria da faute du service, segundo entendimento predominante na doutrina administrativista pátria, insere- se no campo da responsabilidade extracontratual estatal objetiva, por aplicação da regra do § 6º do art. 37 da CF.

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A responsabilidade objetiva do Estado, como pessoa jurídica de direito público interno, compreende os danos causados a terceiros, até mesmo quando

  • A.

    haja culpa do paciente (quem sofreu o dano).

  • B.

    não haja culpa do agente (quem causou o dano).

  • C.

    não haja nexo causal (entre o fato e o dano).

  • D.

    o fato danoso não seja atribuído ao Estado.

  • E.

    o fato donaso seja causado, por ato doloso ou fraudulento do juiz, no exercício de sua função.

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Assinale a opção que descreva hipótese em que a responsabilidade administrativa do servidor público será afastada.

  • a.

    Sentença civil transitada em julgado que isente o servidor de responsabilidade.

  • b.

    Sentença penal que absolva o servidor por falta de provas.

  • c.

    Sentença penal que absolva o servidor por inexistência do fato.

  • d.

    Sentença penal que absolva o servidor por reconhecer que o mesmo atuou em legítima defesa.

  • e.

    Sentença civil que isente o servidor de responsabilidade por reconhecer a existência de força maior.

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Sobre a responsabilidade civil da Administração, assinale a afirmativa falsa.

  • a.

    A responsabilidade decorre de ato comissivo ou omissivo, culposo ou doloso.

  • b.

    A obrigação do servidor em reparar o dano estende-se a seus sucessores, até o limite do valor da herança.

  • c.

    Tratando-se de dano causado a terceiro, o servidor responderá mediante denunciação à lide.

  • d.

    A responsabilidade objetiva pode abranger ações de agentes de empresas privadas, desde que concessionárias de serviços públicos.

  • e.

    É possível a responsabilidade do Estado por ato jurisdicional.

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No caso de responsabilidade civil do Estado, por dano causado a outrem, cabe ação regressiva, contra o agente causador, que tenha agido culposa ou dolosamente, mas constitui requisito essencial para tanto, ter havido

  • A.

    ajuizamento de ação pelo paciente, cobrando indenização do dano.

  • B.

    condenação do Estado a indenizar o paciente.

  • C.

    reconhecimento de culpa ou dolo, por parte do agente.

  • D.

    prova produzida pelo paciente, de culpa ou dolo do agente.

  • E.

    recusa do agente em assumir o ônus da reparação desse dano.

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A responsabilidade objetiva do Estado, em última análise, resulta na obrigação de indenizar, quem tenha sido vítima de algum procedimento ou acontecimento, que lhe produza alguma lesão, na esfera juridicamente protegida, para cuja configuração sobressai relevante haver

  • A.

    ausência de culpa do paciente.

  • B.

    culpa ou dolo do agente causador.

  • C.

    nexo causal entre aquele comportamento e o dano causado.

  • D.

    prova de ilicitude desse acontecimento danoso.

  • E.

    prova de falta ou deficiência do serviço que causou o dano.

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