Vigora atualmente no ordenamento jurídico brasileiro, qu...

#Questão 245400 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, ESAF, 2009, RFB, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF (Prova 2

Vigora atualmente no ordenamento jurídico brasileiro, quanto à responsabilidade civil do Estado:

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