Caio, servidor público federal efetivo e regularmente in...

Questão Q244968

2006 Escola de Administração Fazendária (ESAF) Instituto de Resseguro do Brasil (IRB)

Direito Administrativo Responsabilidade Civil da Administração Pública

Prova: Concurso Instituto de Resseguro do Brasil (IRB) - Advogado (Prova 2 Específica) - Escola de Administração Fazendária (ESAF) do ano 2006 • Instituto de Resseguro do Brasil (IRB)

Caio, servidor público federal efetivo e regularmente investido na função pública, motorista da Presidência da República, ao dirigir carro oficial em serviço, dorme ao volante e atropela uma pessoa que atravessava, prudentemente, em uma faixa de pedestres em Brasília, ferindo-a. Considerando essa situação hipotética e os preceitos, a doutrina e a jurisprudência da responsabilidade civil do Estado, assinale a única opção correta.

A Na hipótese, há aplicação da teoria do risco integral. B A teoria aplicada ao caso para a responsabilização do Estado é a subjetiva. C

No âmbito de ação indenizatória pertinente e após o seu trânsito em julgado, Caio nunca poderá ser responsabilizado, regressivamente, caso receba menos de dois salários mínimos.

Caso Caio estivesse transportando material radioativo, indevidamente acondicionado, que se propagasse no ar em face do acidente, o Estado só poderia ser responsabilizado pelo dano oriundo do atropelamento.

Na teoria do risco administrativo, há hipóteses em que, mesmo com a responsabilização objetiva, o Estado não será passível de responsabilização.

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