De acordo com a Lei no 8.112/90, as penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar após o decurso de, respectivamente,

Vilma, servidora pública federal, está sendo alvo de denúncia sobre irregularidade praticada em razão do cargo. Entretanto, observou-se que o fato narrado não configura evidente infração disciplinar. Nesse caso,

No que tange às penalidades disciplinares previstas na Lei no 8.112/90, a suspensão será aplicada, dentre outras hipóteses, quando o agente público

Atenção: As questões de números 52 a 54, referem-se à Lei no 8.112/90 (dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União).

Com relação às penalidades disciplinares, é correto afirmar:

Dentre outras situações, é permitido ao servidor público

O servidor público que, mediante um único ato praticado no desempenho de suas funções, cometer ao mesmo tempo infração penal, civil e administrativa, responderá

Sócrates, auxiliar judiciário sujeito ao regime estatutário, tem como dever, entre outros, no exercício de suas funções,

Julgue os seguintes itens, a respeito da legislação que dispõe acerca do regime jurídico único dos servidores públicos civis e sobre a Lei de Licitações.

A Lei n.º 8.112/1990 instituiu o regime dos servidores públicos civis da União, das autarquias, exceto daquelas constituídas em regime especial, e das fundações públicas federais.

Considerar-se-á abandono de cargo o não-comparecimento consecutivo do funcionário por mais de

O Capítulo V da Lei nº 8.112/1990 trata das penalidades disciplinares a que estão sujeitos os servidores no exercício de suas funções. O art. 130 deste Capítulo estabelece que, nos casos de reincidência das faltas punidas com advertência e de violações das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão, será aplicada a pena de suspensão. Esta NÃO poderá exceder a: