de dez dias, prorrogável uma única vez por igual período, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata.

de dez dias, prorrogável uma única vez por igual período, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento ordinário para a sua apuração e regularização imediata.

improrrogável de trinta dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata.

improrrogável de trinta dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento ordinário para a sua apuração e regularização imediata.

improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata.

não mais poderá ser apenado, pois a Administração deveria ter tomado as devidas providências legais antes da aposentadoria do funcionário.

não mais poderá sofrer pena administrativa, mas somente poderá responder civil e criminalmente pelo seu ato.

poderá ser submetido a processo administrativo, mas não poderá ser apenado, uma vez que se operou a prescrição da pena com a concessão da aposentadoria pela Administração.

deverá responder somente perante o Poder Judiciário, podendo vir a perder a sua aposentadoria, caso o fato em questão venha a ser devidamente comprovado em Juízo.

estará sujeito à pena de cassação de sua aposentadoria pela Administração, desde que não extrapolado o prazo prescricional.

está sujeito a penalidade disciplinar de advertência escrita.

está sujeito a penalidade disciplinar de suspensão.

está sujeito a penalidade disciplinar de demissão.

está sujeito a penalidade disciplinar de advertência oral.

não está sujeito a penalidade disciplinar.

demissão e suspensão, respectivamente.

advertência escrita e demissão, respectivamente.

suspensão e demissão, respectivamente.

suspensão.

demissão.

a obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, podendo ultrapassar, inclusive, o limite do valor da herança recebida.

o servidor público, em regra, não responderá perante a Fazenda Pública, em ação regressiva quando se tratar de dano causado a terceiros.

as sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

a responsabilidade civil decorre exclusivamente de ato comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário.

a responsabilidade penal não abrange as contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.