Questão Q504881
2006 Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica
Direito Administrativo Regime Disciplinar
Prova: Concurso Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica - Técnico em Programação Operacional de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) do ano 2006 • Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica

O Capítulo V da Lei nº 8.112/1990 trata das penalidades d...

O Capítulo V da Lei nº 8.112/1990 trata das penalidades disciplinares a que estão sujeitos os servidores no exercício de suas funções. O art. 130 deste Capítulo estabelece que, nos casos de reincidência das faltas punidas com advertência e de violações das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão, será aplicada a pena de suspensão. Esta NÃO poderá exceder a:

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