No que tange às penalidades disciplinares previstas na Le...

A praticar ato de improbidade administrativa que resulte em prejuízo ao erário, caso em que ficará afastado até ressarcir integralmente os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio. B praticar crime contra a administração pública, hipótese em que ficará afastado por período igual ao do cumprimento da pena na esfera penal. C ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato, não podendo a pena exceder de 30 dias. D acumular ilegalmente cargos, empregos ou funções públicas, não podendo a pena ultrapassar 30 dias. E reincidir nas faltas punidas com advertência, não podendo exceder de 90 dias.