I, II e III.

I e III.

I e IV.

II, III e IV.

II e IV.

a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

as sanções civis, penais e administrativas são dependentes entre si e não poderão, em nenhuma hipótese, ser objeto de aplicação cumulativa.

a responsabilidade penal não abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

a obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, podendo, inclusive, exceder o limite do valor da herança recebida.

a responsabilidade civil e administrativa resulta, apenas, de ato comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

demissão e advertência verbal, respectivamente.

advertência verbal e demissão, respectivamente.

demissão e advertência por escrito, respectivamente.

advertência verbal e advertência por escrito, respectivamente.

demissão.

configura abandono de cargo a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.

se entende por inassiduidade habitual a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.

será sempre aplicada a penalidade de demissão em caso de reincidência das faltas punidas com advertência.

a destituição de função comissionada não é considerada penalidade disciplinar.

1 (um) ano e 180 (cento e oitenta) dias.

3 (três) anos e 1 (um) ano.

3 (três) anos e 2 (dois) anos.

5 (cinco) anos e 2 (dois) anos.

5 (cinco) anos e 3 (três) anos.

não serão responsáveis pela reparação do dano, uma vez que não há responsabilidade civil decorrente de ato omissivo.

serão responsáveis pela reparação do dano até o limite do valor da herança recebida.

não serão responsáveis pela reparação do dano, uma vez que não há responsabilidade civil decorrente de ato culposo.

não serão responsáveis pela reparação do dano, uma vez que a responsabilidade civil não se estende aos sucessores do autor do dano.

serão responsáveis pela reparação do dano até a satisfação integral do prejuízo, podendo ultrapassar, inclusive, o valor da herança recebida.

dois anos e o cancelamento surtirá efeitos retroativos.

três anos e o cancelamento não surtirá efeitos retroativos.

cinco anos e o cancelamento surtirá efeitos retroativos.

três anos e o cancelamento surtirá efeitos retroativos.

cinco anos e o cancelamento não surtirá efeitos retroativos.

I e II.

I e IV.

III e IV.

I, II e III.

II, III e IV.

suspensão de até quinze dias.

advertência escrita.

demissão.

suspensão de até trinta dias.

suspensão de até noventa dias.

A ação disciplinar prescreverá em três anos, quanto às infrações puníveis com cassação de aposentadoria.

O prazo de prescrição da ação disciplinar começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.

A ação disciplinar prescreverá em noventa dias, quanto à penalidade de advertência.

A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar não interrompe a prescrição.

A ação disciplinar prescreverá em quatro anos, quanto à penalidade de suspensão.