Dentre outras proibições a que estão sujeitos os servidores públicos federais, encontra-se a de
Vera Coimbra, na qualidade de técnico judiciário, recusouse injustificadamente a ser submetida a inspeção médica determinada pela autoridade competente. Nesse caso, Vera estará sujeita à penalidade de
Na hipótese de conduta penal e administrativamente ilícita, a prescrição da conduta penal:
Julgue os próximos itens, relativos à Lei n.º 8.112/1990 e à Constituição Federal.
É dever de qualquer servidor público representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder. Nesse caso, a representação deve ser dirigida, necessariamente, ao Ministério Público.
Julgue o próximo item, acerca dos poderes administrativos.
Segundo doutrina majoritária do direito administrativo, a autonomia das instâncias administrativa, civil e penal autoriza, em princípio, a imposição de sanção disciplinar, independentemente da conclusão de processo criminal.
Julgue os itens a seguir.
O servidor público eleito para o cargo de vereador poderá, caso haja compatibilidade de horários, acumular o exercício da vereança com o de seu cargo, emprego ou função públicos.
Um servidor público federal, regido pela Lei n. 8.112/90, praticou um ato que configura infração disciplinar punível com a pena de demissão. Esse mesmo ato está previsto no Código Penal como crime contra a Administração Pública e, na Lei n. 8.429/92, como ato de improbidade administrativa. Ele foi condenado na esfera penal mas, nas esferas cível e administrativa ainda não houve qualquer decisão. Nessa hipótese,
Ao funcionário público é proibido
Extingue-se a punibilidade pela prescrição da falta
O Capítulo V da Lei no 8.112/1990 trata das penalidades disciplinares a que estão sujeitos os servidores no exercício de suas funções. O art. 130 deste Capítulo estabelece que, nos casos de reincidência das faltas punidas com advertência e de violações das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão, será aplicada a pena de suspensão. Esta NÃO poderá exceder a:
