Ao funcionário público é proibido...

retirar documento ou objeto da repartição, em qualquer hipótese.

fazer contratos de natureza comercial e industrial com o Governo, por si, ou como representante de outrem.

participar da gerência ou administração de sociedades comerciais, mesmo que estas não mantenham relações comerciais ou administrativas com o Governo do Estado.

constituir-se procurador de partes ou servir de intermediário perante qualquer repartição pública, mesmo quando se tratar de interesse de cônjuge ou parente.

aceitar, em qualquer hipótese, representação de Estado estrangeiro.