Jonas é jornaleiro de profissão e obteve da Prefeitura M...

#Questão 231818 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2014, TRT 24ª, Juiz do Trabalho Substituto

Jonas é jornaleiro de profissão e obteve da Prefeitura Municipal uma “permissão não qualificada e incondicionada de uso de bem público”, para fins de instalação de banca de jornais e revistas, em logradouro urbano. Tal ato é

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