Questões sobre Princípios da Administração Pública

#Questão 244696 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, ESAF, 2005, SEF/MG, Gestor Fazendário GEFAZ (Prova I e III)

Assinale a opção correta, relativamente ao princípio da legalidade.

A)

Tal princípio é de observância obrigatória apenas para a Administração direta, em vista do caráter eminentemente privatístico das atividades desenvolvidas pela Administração indireta.

B)

Não se pode dizer que todos os servidores públicos estejam sujeitos ao princípio da legalidade, na medida em que, para alguns, sua conduta profissional é regida precipuamente por regulamentos, editados pelo Poder Executivo.

C) A inobservância ao princípio da legalidade, uma vez verificada, cria para o administrador o dever "e não a simples faculdade"– de revogar o ato.

D)

Tal princípio não autoriza o gestor público a, nessa qualidade, praticar todos os atos que não estejam proibidos em lei.

E)

O princípio da legalidade é característico da atividade administrativa, não se estendendo à atividade legislativa, pois esta tem como característica primordial a criação de leis, e não sua execução.

#Questão 562579 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, ESAF, 2005, SEF/MG, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE (Prova I e IV)

#Questão 244186 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, ESAF, 2004, MPU, Analista

#Questão 244659 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, ESAF, 2004, CGU, Analista de Finanças e Controle AFC (Prova 2

#Questão 562569 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, ESAF, 2004, TRF 4ª, Analista Judiciário

No que concerne aos princípios administrativos, é INCORRETO afirmar que

A)

o princípio da moralidade impõe ao administrador o dever de, além de obedecer à lei jurídica, regrar suas condutas funcionais de acordo com a lei ética e em consonância com regras tiradas da disciplina interior da Administração, posto que nem tudo o que é legal é honesto.

B)

a busca pelo aperfeiçoamento na prestação de serviços públicos, exigindo do administrador resultados positivos que atendam às necessidades da comunidade e seus membros, caracteriza o princípio da eficiência.

C)

o princípio da impessoalidade obriga a Administração Pública a agir de modo imparcial em relação aos administrados, bem como proíbe a promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos sobre suas realizações.

D)

os princípios administrativos previstos constitucionalmente representam uma relação meramente exemplificativa de dogmas que deverão ser obrigatoriamente observados pelo administrador público.

E)

o Poder Público pode criar obrigações ou impor vedações aos administrados, independentemente da existência de lei prévia.

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