Questões sobre Princípios da Administração Pública

#Questão 983370 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Máxima, 2022, Prefeitura de Pingo D`Água - MG, Advogado

Marque a alternativa CORRETA:

A) É possível afirmar que os princípios da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do interesse público fundamentam o Regime Jurídico Administrativo.

B) A Administração Pública não se submete ao princípio da legalidade estrita, já que o administrador pode fazer tudo aquilo que a lei não proíbe expressamente, desde que seja de forma motivada.

C) Os princípios da moralidade e da impessoalidade não servem de fundamento para a proibição da prática do nepotismo.

D) Os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência alcançam a Administração Pública Direta mas não a indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

#Questão 983659 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Máxima, 2022, Prefeitura de Córrego Novo - MG, Analista de Recursos Humanos

Leia atentamente cada uma das alternativas abaixo e marque a opção CORRETA:

A) Conforme o artigo 37 da CF/88, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da moralidade, legalidade, eficiência, publicidade e impessoalidade; sendo certo afirmar que o princípio da eficiência adentrou no referido dispositivo constitucional por meio da emenda constitucional 19.

B) O princípio da impessoalidade promove a promoção pessoal, porquanto, quando o agente público age, ele atua em nome próprio. Sendo assim, a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos podem constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, a fim de que possam ser responsabilizados subjetivamente em caso de dolo ou culpa.

C) Embora o princípio da legalidade esteja expresso na CF/88, é possível afirmar que os agentes públicos podem descumprir a lei no caso concreto, de forma excepcional e desmotivada, tendo em vista o Poder discricionário e a autonomia funcional que recebem da própria Administração pública, que lhes concede liberdade na tomada de decisões, ainda que para isso, precisem descumprir a lei.

D) A moralidade não é um princípio do Direito Administrativo, mas sim um dever do administrador, razão pela qual o Constituinte não o previu expressamente no texto constitucional de 1988.

#Questão 983830 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, IBADE, 2022, CRC-RO, Contador

#Questão 984309 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, MetroCapital Soluções, 2022, Prefeitura de Nova Odessa - SP, Contador

Qual das alternativas abaixo constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública?

A) Negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.

B) Liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.

C) Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

D) Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

E) Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

#Questão 984603 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Instituto Access, 2022, Prefeitura de Ribeirão Preto - SP, Procurador Autárquico

Em relação ao interesse público, assinale a afirmativa incorreta.

A) O interesse público primário é a razão de ser do Estado, e sintetiza-se nos fins que cabe a ele promover: justiça, segurança e bem-estar social. Estes são os interesses de toda a sociedade.

B) O interesse público secundário é o da pessoa jurídica de direito público que seja parte em uma determinada relação jurídica – quer se trate da União, do Estado-membro, do Município ou das suas autarquias. Em ampla medida, pode ser identificado como o interesse do erário, que é o de maximizar a arrecadação e minimizar as despesas.

C) Ao Ministério Público e à Advocacia Pública cabe a defesa do interesse público primário.

D) Naturalmente, em nenhuma hipótese será legítimo sacrificar o interesse público primário com o objetivo de satisfazer o secundário. A inversão da prioridade seria patente, e nenhuma lógica razoável poderia sustentá-la.

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