Questões de Concurso de Direito Administrativo - Página 139

1381 Q243368

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

É incorreto afirmar que no processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal será observado o critério de:

A

divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.

B

impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.

C

possibilidade de renúncia total ou parcial de competências pela autoridade administrativa independente de autorização legal.

D

proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

E

indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinam a decisão.

1382 Q243358

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Acerca das sanções previstas no art. 12 da Lei nº 8.429/92 para os responsáveis por atos de improbidade administrativa, é correto afirmar que

A

sua aplicação não admite graduação alguma.

B

sua aplicação depende da efetiva ocorrência de lesão ao patrimônio público.

C

podem ser aplicadas cumulativamente.

D

sua aplicação depende da manifestação desfavorável do Tribunal de Contas.

E

sua aplicação exclui a incidência de penas disciplinares ou criminais relativamente ao mesmo fato.

1383 Q243343

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Em relação ao poder disciplinar da Administração, assinale a alternativa incorreta:

A

a punição disciplinar e a criminal têm fundamentos diversos, e diversa é a natureza das penas;

B

há possibilidade de aplicação conjunta de penas (criminal e disciplinar) sem caracterizar "bis in idem";

C

não se pode, apenas, aplicar punição administrativa (disciplinar) e punição penal (criminal), para a mesma infração;

D

o poder disciplinar se caracteriza pelo discricionarismo, pois não está vinculado à prévia definição da lei sobre a infração funcional e a respectiva sanção;

E

todo o chefe tem o poder e o dever de punir o subordinado quando este der ensejo (mediante prática de ilícito administrativo ou de infração penal que tenha conexão com o exercício do cargo), ou, quando lhe faltar competência (ao chefe), tem ele a mesma obrigação de levar o fato ao conhecimento da autoridade competente, sob pena de praticar condescendência criminosa.

1384 Q243341

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Dentro do Poder Regulamentar do Estado, indique a alternativa incorreta:

A

a eficácia do regulamento, como ato administrativo que é, não alcança os particulares;

B

o regulamento, embora não possa modificar a lei, tem a missão de explicá-la e de prover sobre minúcias por ela não abrangidas;

C

há leis em que a edição de regulamento para sua execução constitui ato facultativo do Executivo;

D

existe mecanismo judicial contra a omissão do Executivo em editar decreto regulamentador;

E

o regulamento, ainda que autônomo ou independente, não pode dispor sobre organização do Ministério Público.

1385 Q243270

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A aplicação de uma penalidade administrativa a um servidor, pela prática de infração administra-tiva prevista em lei, configura manifestação do poder:

A

disciplinar do Estado;

B

hierárquico do Estado;

C

de polícia do Estado;

D

de punir do Estado.

1386 Q243057

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Relativamente ao enriquecimento ilícito, espécie de ato de improbidade administrativa, é correto afirmar que

A

somente pode ser obtido pelo particular.

B

os casos previstos em lei são exaustivos

C

provoca dano à moralidade administrativa

D

não exige a percepção de vantagem patrimonial

E

requer conduta dolosa ou culposa.

1387 Q243006

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Considere os seguintes atos administrativos: I. Aplicação de multa a estabelecimento comercial que afixa letreiro irregu-larmente II. Punição de servidor público faltoso. III. Delegação de atribuição pública Os poderes administrativos, direta e especificamente, utilizados na prática dos atos acima enumerados são respectivamente:

A

de polícia, disciplinar e hierárquico

B

disciplinar, hierárquico e normativo

C

disciplinar, de polícia e hierárquico

D

hierárquico, disciplinar e regulamentar

1388 Q232059

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

No que se refere ao poder disciplinar e ao poder de polícia administrativa, julgue os itens a seguir à luz da doutrina de referência. Ao apreender mercadorias deterioradas em um estabelecimento comercial, a administração pública exerce o poder disciplinar, que se caracteriza pela aplicação de penalidades estabelecidas com base na natureza e na gravidade da infração cometida.

1389 Q232058

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

No que se refere ao poder disciplinar e ao poder de polícia administrativa, julgue os itens a seguir à luz da doutrina de referência. Um dos meios de atuação do poder de polícia de que se utiliza o Estado é a edição de atos normativos mediante os quais se cria limitações administrativas ao exercício dos direitos e das atividades individuais.

1390 Q230836

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A Constituição Federal não descurou de ordenar a ordem econômica e financeira. A atuação do Estado e da iniciativa privada é informada, dentre outros, com os princípios da função social da propriedade, da livre concorrência e da defesa do consumidor. Já, no que diz respeito à ordem financeira, a atividade instrumental do Estado para aplicação dos recursos públicos não foi olvidada pelo texto constitucional, trazendo, sobremaneira, limitações aos agentes públicos. Acerca de tal cenário, assinale a alternativa correta, considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

A Entende o Supremo Tribunal Federal que, havendo Tratado/Convenção Internacional, estes, por força constitucional, sobrepõem-se ao Código de Defesa do Consumidor. Exemplo disso é a aplicação da Convenção de Varsóvia, em detrimento daquele Código, nas demandas que envolvem questões de passageiros aéreos. B Dentre as atribuições conferidas aos municípios, no âmbito do ordenamento urbano, é legítima, desde que devidamente fundamentada, ação no sentido de vedar a instalação de estabelecimentos comerciais de um mesmo ramo em determinada área. C A Lei Orçamentária Anual consiste nos orçamentos fiscais de todos os poderes, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; de custeio e investimento das empresas estatais e da seguridade social abrangendo todas as entidades e os órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta. D Com o fito de cumprir preceito constitucional de apoio do Poder Público à cultura, não contraria a ordem financeira destinar percentual de arrecadação de determinado imposto a constituir fundo para assegurar a viabilização de recursos àquele fim, desde que tal destinação seja previamente regulada por lei específica. E Em face do exercício do poder regulamentar, é legítimo que, mediante decreto, um prefeito possa implantar um calendário escolar rotativo, considerando a economia da região, não ofendendo, pois a competência da União para legislar sobre as diretrizes e bases da Educação.

1391 Q230827

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Sabe-se que os poderes administrativos são instrumentos que permitem à Administração cumprir suas finalidades. Segundo o Prof. José dos Santos Carvalho Filho, podemos conceituá-los como “o conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins”. Sobre os poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

A No poder discricionário, a Administração dispõe de uma razoável liberdade de atuação, podendo valorar a oportunidade e conveniência da prática do ato, estabelecendo o motivo e escolhendo, dentro dos limites, seu conteúdo. O ato discricionário ilegal poderá ser anulado pela própria Administração ou até mesmo no âmbito do Poder Judiciário. Segundo a maioria da doutrina, o Poder Judiciário poderá reapreciar o mérito administrativo do ato, exigindo-se, para tanto, fundamentação da decisão judicial. B O poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. Recente decisão do STF estabelece que o exercício do Poder de Polícia não poderá sofrer qualquer espécie de controle por parte do Judiciário. A decisão do pretório excelso foi fundamentada no sentido de que o referido controle pelo judiciário causaria um descrédito da Administração junto aos seus administrados. C Segundo a doutrina tradicional, o poder hierárquico é aquele em que o agente fica inteiramente restrito ao enunciado da lei, que, de resto, estabelece o único comportamento a ser adotado em situações concretas, não deixando nenhuma margem de liberdade para uma apreciação subjetiva pelo administrador. D É correto afirmar que os institutos de delegação e o de avocação decorrem do chamado poder hierárquico. Outro fruto deste poder é a possibilidade de a Administração emanar atos, disciplinando a atuação e o funcionamento de órgãos inferiores. E Não poderá ser atribuída a característica da autoexecutoriedade ao poder de polícia da Administração Pública.

1392 Q230740

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A atividade destinada a disciplinar direito, interesse ou liberdade, regulando a prática de ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, ao exercício da atividade econômica, dentre outros, é denominado de:

A Poder de polícia judiciária. B Poder de polícia administrativa. C Poder de polícia ostensiva. D Poder normativo da Administração Pública.

1393 Q230733

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

O poder de polícia autoriza a Administração Pública a restringir o uso e gozo da liberdade e da propriedade do indivíduo em prol da coletividade. Dentre as suas característica, podem ser destacadas:

A substituvidade e coercibilidade B disponibilidade e substituvidade C coercibilidade e auto-executoriedade D auto-executoriedade e disponibilidade

1394 Q230727

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

O poder discricionário conferido à Administração Pública, para ser válido, têm que conjugar os seguintes elementos:

A capacidade e competência B oportunidade e capacidade C conveniência e oportunidade D competência e conveniência

1395 Q230700

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

O poder de polícia administrativa:

A Está presente quando o Estado evita a prática de ilícitos penais. B Expressa-se, exclusivamente, por meio de atos discricionários. C É subespécie do serviço público de segurança pública. D Está presente quando o Estado confere autorização para porte de armas.

1396 Q230674

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Com referência à Polícia Judiciária, é INCORRETO afirmar que

A tem a seu cargo a apuração das infrações penais, as investigações criminais e o auxílio à Justiça, no campo da aplicação da lei, além de registros e fiscalização de natureza regulamentar. B a execução da Polícia Judiciária cabe aos Delegados de Polícia, segundo o que for ditado pela conveniência e a oportunidade na realização de ato de sua atribuição, em todo o Estado. C a Polícia Judiciária compreende triagem e custódia de suspeitos de infrações penais. D os Delegados de Polícia e seus auxiliares deverão comparecer ao local do crime para as diligências necessárias à apuração e identificação dos autores.

1397 Q230664

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

São características do poder de polícia:

A discricionariedade, coercibilidade, auto-executoriedade. B discricionariedade, coercibilidade, prevenção. C discricionariedade, regulamentação, prevenção. D limitação, coercibilidade, auto-executoriedade.

1398 Q230662

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Sobre o Poder de Polícia, é INCORRETO afirmar que

A é exercido na área administrativa. B é exercido na área judiciária. C o ato de poder de polícia pode ser administrativo e judiciário. D a diferenciação de atuação da polícia administrativa e judiciária independe de ilícito penal.

1399 Q230659

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Sobre o poder de polícia no campo do direito administrativo, é INCORRETO afirmar que

A é exercido mediante prerrogativas e sujeições. B limita o direito do cidadão ao bem-estar coletivo. C concretiza o princípio da predominância do interesse público. D se caracteriza pelo cumprimento de atos administrativos editados para regramento da conduta do cidadão.

1400 Q230645

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

O desvio de finalidade do ato administrativo verifica-se quando a autoridade, embora atuando nos limites de sua competência, pratica o ato desatendendo o

A interesse público. B interesse estatal. C interesse do administrador. D motivo legal. E poder-dever de agir.

1401 Q230608

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

No que diz respeito aos poderes administrativos, considere as proposições abaixo, e assinale a alternativa correta:

I- A disciplina funcional resulta do sistema hierárquico. Com efeito, se aos agentes superiores é dado o poder de fiscalizar as atividades dos de nível inferior, deflui daí o efeito de poderem eles exigir que a conduta destes seja adequada aos mandamentos legais, sob pena de, se tal não ocorrer, serem os infratores sujeitos às respectivas infrações.

II- Poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação.

III- A faculdade conferida ao administrador de extrapolar os limites legais ou agir em desacordo com o ordenamento jurídico decorre do poder de políc...

A Estão corretas as proposições I, II e III. B Estão incorretas as proposições I, III e IV. C Estão incorretas as proposições III e IV. D Estão corretas as proposições II e III. E Estão incorretas as proposições I e II.

1402 Q230558

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Sobre o poder de polícia podemos afirmar, corretamente:

A exige que o Poder Público utilize sempre, previamente, a via judicial para executar suas decisões. B possui as características de auto-executoriedade e coercibilidade, havendo, entretanto, alguma controvérsia doutrinária quanto a sua caracterização como discricionário ou vinculado. C tem suas sanções, sem exceção, caracterizadas pela auto-executoriedade. D pode ser outorgado à pessoa da iniciativa privada, desprovida de vinculação oficial com os entes públicos.

1403 Q230553

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Em relação ao desvio de poder, assinale a opção FALSA.

A O desvio de poder é mácula jurídica privativa dos atos administrativos. B Ocorre desvio de poder quando o agente busca uma finalidade, ainda que de interesse público, alheia à categoria do ato que utilizou. Um exemplo seria a remoção de um servidor que merecia uma punição, pois a remoção não é ato da categoria punitiva. C O ato será sempre viciado por não manter relação adequada com a finalidade em vista da qual poderia ser praticado, mesmo não havendo uma intenção inadequada. Portanto, o que vicia o ato não é o defeito de intenção, mas o desacordo objetivo entre a finalidade do ato e a finalidade da competência. D O desvio de poder pode se manifestar quando o agente busca uma finalidade alheia ao interesse público.

1404 Q230539

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Acerca do poder de polícia, assinale a alternativa correta.

A A desproporcionalidade no exercício do poder de polícia torna o ato de polícia administrativo ilegítimo, em virtude do desvio de finalidade. B Como decorrência do atributo da imperatividade, a Administração Pública pode impor coercitivamente, as medidas próprias do poder de polícia. C A interdição de estabelecimento pela vigilância sanitária, em decorrência de irregularidades detectadas em inspeção, configura exercício do poder de polícia. D Como regra geral, o poder de polícia é vinculado. E A administração indireta não pode exercer poder de polícia.

1405 Q230501

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Quanto aos poderes da Administração Pública, que incluem os poderes de polícia administrativa e de polícia judiciária, assinale a opção correta.

A A apreensão de DVDs piratas, por serem cópias de filmes protegidos por direitos autorais, é exercício da polícia judiciária. B Apreensão por servidores da Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa) de medicamentos falsificados configura exercício da polícia judiciária. C Apreensão e destruição de leite que seria consumido pela população em face da descoberta de adição de conservante equivalente a soda cáustica é exercício da polícia judiciária. D A interdição de restaurante que produz alimentos sem observar normas de higiene fixadas pelo Ministério da Saúde é exercício da polícia judiciária.

1406 Q230489

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

No que se refere aos Poderes Administrativos, assinale a alternativa INCORRETA:

A O ato administrativo submete-se ao controle judicial por força do princípio da moralidade. B O poder regulamentar típico permite complementar a lei e é de caráter derivado. C Auto-executoriedade e coercibilidade são atributos do poder de polícia. D Os atos de polícia que avultam o princípio da proporcionalidade revelam-se ilegais, sendo, portanto, passíveis de anulação pelo Poder Judiciário.

1407 Q230362

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Analise as afirmações a seguir e marque V ou F, conforme sejam verdadeiras ou falsas.

( ) Educação e saúde são serviços passíveis de desempenho pelos particulares, independentemente de concessão pelo Poder Público.

( ) O serviço público delegado é transferido por lei e só por lei pode ser retirado ou modificado, enquanto o serviço público outorgado tem apenas sua execução transpassada a terceiros por ato administrativo (bilateral ou unilateral), pelo que pode ser modificado, revogado e anulado.

( ) A empresa pública é forma de descentralização administrativa para prestação de serviço retirado da Administração. Por essa razão, a ela só pode ser outorgado serviço público típico e não atividades industriais ou econômicas.

( ) O Poder Público pode instituir fu...

A F - F - F - V - F B V - F - F - V - V C V - V - V - F - F D F - V - V - F - V

1408 Q230360

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Sobre o uso e abuso do poder, todas as alternativas estão corretas, exceto a:

A O excesso de poder torna o ato nulo. B Nas atividades discricionárias, o administrador público fica sujeito às prescrições legais referentes à competência, finalidade e forma, só agindo com liberdade quanto à conveniência e oportunidade do ato. C O uso normal do poder é a atuação segundo as normas legais, a moral, a finalidade do ato e as exigências do interesse público. D O desvio de finalidade se verifica quando a autoridade atua fora dos limites de sua competência.

1409 Q230354

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Com relação aos poderes administrativos, correlacione as colunas a seguir.

( 1 ) Poder vinculado

( 2 ) Poder hierárquico

( 3 ) Poder de polícia

( 4 ) Poder regulamentar

( 5 ) Poder disciplinar

( 6 ) Poder discricionário

( ) É o mecanismo de que dispõe a Administração Pública para conter abusos do direito individual.

( ) É a faculdade de que dispõem os chefes do Executivo, em todas as esferas, de explicar a lei para sua correta execução.

( ) Confere ao administrador liberdade na escolha da conveniência, oportunidade e conteúdo do ato.

( ) Impõe ao agente público a restrição rigorosa aos preceitos legais, sem qualquer liberdade de ação.

( ) Tem por objetivo ordenar, controlar, coordenar e co...

A 2 - 5 - 6 - 1 - 4 - 3 B 6 - 5 - 2 - 1 - 3 - 4 C 1 - 4 - 2 - 6 - 5 - 3 D 3 - 4 - 6 - 1 - 2 - 5

1410 Q229015

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Uma vez investida em uma função pública, a pessoa, na condição de administrador público, tornase gestor da coisa pública, assumindo o papel de autoridade. Passa, assim, a deter poderes e deveres específicos do cargo ou da função. Esses poderes e deveres do administrador público, expressos em lei, são os impostos pela moral administrativa e exigidos pelo interesse público. Cada agente administrativo é investido da necessária parcela de poder público para o desempenho de suas atribuições, observando-se que:

A o uso de autoridade pelo administrador público só é lícito quando o agente o fizer no exercício de suas funções B a autoridade do administrador público é vitalícia, acompanhando o servidor público por toda a sua vida C ainda que o administrador público não esteja no exercício de suas funções, ele poderá se valer das prerrogativas do cargo ou função pública que ocupa, quando entender ser conveniente e adequado D uma vez concedida certa prerrogativa funcional ao administrador público, esta não poderá ser posteriormente revogada, sob pena de violação à garantia do direito adquirido E a autoridade pública decorre diretamente do princípio da hierarquia

1411 Q229006

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

O uso dos poderes administrativos pelos agentes públicos pode se dar de forma normal e anormal, também denominada de abusiva. No que se refere ao uso abusivo, verifica-se que:

A o abuso de poder não se relaciona com ilegalidade, mas com inobservância de mandamentos ou princípios constitucionais, só podendo ser controlado pela própria Administração, por força do princípio da autotutela B o simples fato de o agente atuar fora dos limites de sua competência não caracteriza abuso de poder, mas sim vício no elemento competência, que poderá ser sanado pelo agente que detinha atribuição para a execução do ato C a abusividade configura-se quando o agente atua além de sua competência ou não observa o interesse público em sua conduta, cabendo controle pelo Judiciário ou pela própria Administração D o afastamento do interesse público caracteriza uso anormal do poder na modalidade excesso de poder E o desvio de finalidade só poderá ser caracterizado quando houver o conluio do agente público com particular

1412 Q229004

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

É com base no Poder Hierárquico que:

A um guarda de trânsito pode aplicar multas e ordenar o trânsito B a União pode intervir nas atividades administrativas de Entes menores, assegurando sua hierarquia sobre eles C a autoridade policial pode cumprir mandados de busca e apreensão e de prisão D o superior pode avocar atribuições ou atividades de seus subordinados E as autoridades têm sempre a faculdade de delegar suas funções aos subordinados

1413 Q229002

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

É principalmente com base no Poder de Polícia administrativo que o Poder Público pode:

A requisitar automóveis para a perseguição de criminosos B investigar crimes e punir os condenados de forma repressiva C combater a criminalidade de forma ostensiva D prestar serviços por meio de parcerias públicoprivadas ou de Entes da Administração Indireta E apreender gêneros alimentícios impróprios para consumo

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