1351 Q737516
Direito Administrativo
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
A atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão do interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do poder público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais e coletivos consiste na exteriorização do poder
1352 Q737482
Direito Administrativo
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
Acerca dos princípios e dos poderes da administração pública, da organização administrativa, dos atos e do controle administrativo, julgue os itens a seguir, considerando a legislação, a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores. Cabe ao Poder Legislativo o poder-dever de controle financeiro das atividades do Poder Executivo, o que implica a competência daquele para apreciar o mérito do ato administrativo sob o aspecto da economicidade.
1353 Q737481
Direito Administrativo
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
Acerca dos princípios e dos poderes da administração pública, da organização administrativa, dos atos e do controle administrativo, julgue os itens a seguir, considerando a legislação, a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores. Situação hipotética: Uma prefeitura determinou a cobrança de taxa de funcionamento de estabelecimentos comerciais, mas os proprietários dos estabelecimentos questionaram a medida sob o argumento de ausência de prova da fiscalização. Assertiva: De acordo com o STJ, a cobrança é ilícita porque não foi demonstrado o efetivo exercício da fiscalização.
1354 Q736632
Direito Administrativo
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
Na execução de suas funções executivas, a Administração pública é dotada de algumas prerrogativas, com amparo legal, que lhe permitem a adoção de uma série de medidas e atos para consecução das finalidades de interesse público. Configura expressão de algumas dessas prerrogativas
1355 Q649633
Direito Administrativo
Ano: 0000
Banca: Banca não informada

Analise as afirmativas a seguir.

São características do poder de polícia, a

I. discricionariedade.

II. coercibilidade.

III. autoexecutoriedade.

IV. facticidade.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

1356 Q649585
Direito Administrativo
Ano: 0000
Banca: Banca não informada

Sobre a doutrina da discricionariedadc administrativa e do controle jurisdicional, considere as seguintes assertivas:

I - A discrição administrativa pode decorrer da hipótese da norma, no caso da ausência de indicação explícita do pressuposto de fato, ou no caso de o pressuposto de fato ter sido descrito através de termos ou expressões que ilustram conceitos vagos, fluidos ou imprecisos.

II - A noção de discricionaricdade não se prende somente ao campo das opções administrativas disponíveis efetuadas com base em critérios de conveniência e oportunidade, no chamado campo do mérito do ato administrativo.

III - A hipótese de discricionariedadc administrativa sempre corresponderá uma situação concreta em que se identifica que a decisão do administrador é tida como in...

1357 Q649584
Direito Administrativo
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao poder de polícia.
1358 Q649579
Direito Administrativo
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
O Poder disciplinar atribuído à Administração pública
1359 Q649567
Direito Administrativo
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
Julgue os itens que se seguem, relativos aos poderes e atos administrativos. O poder conferido à administração pública de interditar determinado estabelecimento comercial, sem a necessidade de obtenção de prévia autorização judicial, denomina-se poder hierárquico.
1360 Q649553
Direito Administrativo
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
Sobre o exercício do poder disciplinar da Administração Pública, é correto afirmar que tal poder