Questões sobre Poderes e Deveres do Administrador Público

#Questão 649584 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao poder de polícia.

A) É constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício do poder de polícia de trânsito, inclusive para a imposição de sanções administrativas previstas em lei.

B) As atribuições da guarda municipal previstas na Constituição da República são definidas em sentido exemplificativo, e não exaustivo.

C) O poder de polícia se manifesta exclusivamente por intermédio de deveres de abstenção ou obrigações de não fazer acometidas aos particulares.

D) O poder de polícia não se limita à atuação do Estado no concernente à prestação de segurança pública direcionada à coletividade.

E) Até mesmo instituições policiais podem cumular funções típicas de segurança pública com exercício de poder de polícia.

#Questão 649567 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

#Questão 649585 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Sobre a doutrina da discricionariedadc administrativa e do controle jurisdicional, considere as seguintes assertivas:

I - A discrição administrativa pode decorrer da hipótese da norma, no caso da ausência de indicação explícita do pressuposto de fato, ou no caso de o pressuposto de fato ter sido descrito através de termos ou expressões que ilustram conceitos vagos, fluidos ou imprecisos.

II - A noção de discricionaricdade não se prende somente ao campo das opções administrativas disponíveis efetuadas com base em critérios de conveniência e oportunidade, no chamado campo do mérito do ato administrativo.

III - A hipótese de discricionariedadc administrativa sempre corresponderá uma situação concreta em que se identifica que a decisão do administrador é tida como intangível, pois corresponderá a uma opção de mérito cuja escolha se sintoniza com o espectro de possibilidades antevisto pela norma jurídica aplicável.

IV - A abstrata liberdade de atuação conferida no âmbito textual da norma jurídica aplicável define de antemão o espaço da discricionariedadc administrativa a ser concretizado pelo agente público.

São CORRETAS

#Questão 649633 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

#Questão 736632 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Banca não informada, 0000, ,

Na execução de suas funções executivas, a Administração pública é dotada de algumas prerrogativas, com amparo legal, que lhe permitem a adoção de uma série de medidas e atos para consecução das finalidades de interesse público. Configura expressão de algumas dessas prerrogativas

A) o poder de polícia, que lhe permite limitar direitos individuais sempre que a atividade fiscalizada for criminosa.

B) o poder regulamentar, que é expressamente previsto constitucionalmente dentre as competências legislativas, possuindo matérias próprias de incidência.

C) o poder de polícia, que admite a adoção de medidas repressivas e urgentes para impedir danos ou riscos à coletividade, cabendo ao destinatário daquelas defender-se após a prática desses atos.

D) a edição de decretos pelo Chefe do Poder Executivo, que se insere no poder regulamentar, somente podendo se prestar a explicitar o conteúdo de leis já editadas, para sua melhor aplicação.

E) o poder de polícia e o poder regulamentar, que são autônomos, ou seja, encontram fundamento em competências próprias da Administração pública, prescindindo de previsão ou autorização legal.

Questões sobre Poderes e Deveres do Administrador Público

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