Questões de Concurso de Direito Administrativo

311 Q501746

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A administração pública decidiu licitar determinada obra, orçada em R$ 1.800.000,00, em dois processos licitatórios distintos: o primeiro de R$ 800.000,00 e o segundo de R$ 1.000.000,00. Como faltavam apenas dois meses para o fim do exercício financeiro, as duas etapas foram licitadas simultaneamente.

De acordo com a legislação vigente, julgue os itens que se seguem, relativos à situação apresentada.

Devido à possibilidade de menor prazo de divulgação de aviso de edital, o pregão seria uma alternativa legalmente viável para a situação apresentada, independente de se dividir ou não a licitação da obra.

312 Q501744

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A administração pública decidiu licitar determinada obra, orçada em R$ 1.800.000,00, em dois processos licitatórios distintos: o primeiro de R$ 800.000,00 e o segundo de R$ 1.000.000,00. Como faltavam apenas dois meses para o fim do exercício financeiro, as duas etapas foram licitadas simultaneamente.

De acordo com a legislação vigente, julgue os itens que se seguem, relativos à situação apresentada.

A proximidade do fim do exercício financeiro é justificativa aceitável para dividir a obra em duas parcelas, o que permite adotar a modalidade “tomada de preços” para as duas licitações.

313 Q501704

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere que determinado imóvel público, adquirido pelo ente federativo mediante adjudicação em processo de execução fiscal, tenha sido considerado inadequado para a instalação de órgão público conforme inicialmente aventado, de forma que o imóvel não foi afetado a nenhum serviço ou atividade pública. Considerando o regime jurídico aplicável aos bens públicos, na forma prevista na Constituição Federal, Código Civil e Lei no 8.666/1993, o ente poderá

A alienar o referido imóvel, desde que conte com prévia autorização legislativa e avaliação, mediante licitação obrigatoriamente na modalidade concorrência. B firmar contrato de locação com particular, pois, em se tratando de bem de uso comum, são admissíveis os institutos de utilização previstos no direito civil, observada a compatibilidade de preço com os praticados no mercado. C outorgar concessão de uso a particular, sempre em caráter precário e remunerado, mediante prévio procedimento licitatório e avaliação. D utilizar, exclusivamente, os institutos da permissão ou autorização de uso, a primeira sempre em caráter precário, remunerada ou não, e a segunda por prazo determinado e cuja revogação antecipada assegura ao particular compensação pecuniária. E efetuar permuta por outro imóvel que atenda às finalidades pretendidas pela Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a escolha, dispensada a licitação e verificada a compatibilidade de preço com o mercado mediante avaliação prévia.

314 Q501702

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Secretaria de Estado da Fazenda instaurou procedimento licitatório do tipo técnica e preço objetivando a contratação de empresa ou consórcio de empresa para realizar avaliação econômico-financeira e propor modelagem para privatização de empresa controlada pelo Estado. Referido tipo de licitação

A é incabível, dada a natureza do objeto a ser contratado, devendo ser adotado o tipo menor preço. B determina que a Administração fixe, no instrumento convocatório, o preço máximo que propõe pagar pelos serviços contratados. C contempla inversão de fases, verificando-se, primeiramente, as propostas e, subsequentemente, as condições de habilitação. D ocorre, obrigatoriamente, precedido de pré-qualificação dos licitantes, com avaliação da metodologia de execução. E determina que a classificação dos proponentes seja feita de acordo com a média ponderada da proposta técnica e do preço, de acordo com os pesos estabelecidos no edital.

315 Q501599

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Suponha que determinada empresa privada promotora de eventos pretenda utilizar um imóvel público, atualmente sem destinação e cuja propriedade foi adquirida pelo Estado por meio de adjudicação levada a efeito em processo de execução fiscal, para a instalação de um centro de convenções com a finalidade de realizar feiras agropecuárias. Considerando o regime jurídico a que se sujeitam os bens públicos, a utilização do imóvel pelo referido particular, em caráter exclusivo, poderá se dar mediante

A cessão de uso, que pressupõe a transferência do domínio e se dá, necessariamente, a título oneroso. B permissão de uso, em caráter discricionário e precário em razão do interesse no uso beneficiar exclusivamente o particular. C autorização de uso, sem prazo determinado e revogável mediante indenização ao particular. D permissão qualificada, onerosa e precedida de licitação, que não admite indenização ao particular no caso de revogação a critério da Administração. E concessão de uso, precedida de licitação, com prazo determinado, com direito do particular a indenização caso rescindida antes do termo final.

316 Q501597

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Suponha que o Estado de Goiás tenha instaurado um procedimento licitatório para a contratação de obra de grande vulto e, ao final do certame, já tendo conhecimento do vencedor, considerou prudente não prosseguir com a contratação haja vista que a empresa que apresentou a melhor proposta teve envolvimento comprovado em investigações em curso para apuração de fraudes em outras licitações no Estado e superfaturamento de contratos. Diante deste cenário, com base nas disposições da Lei no 8.666/1993,

A deverá desclassificar a empresa vencedora, caso o resultado da licitação já tenha sido homologado, podendo contratar diretamente a execução das obras, observada a compatibilidade de preços com os praticados no mercado. B poderá revogar a licitação, por razões de interesse público, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta. C deverá anular a licitação, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. D poderá desconsiderar a proposta apresentada pelo licitante vencedor e adjudicar o objeto ao segundo colocado, por decisão fundamentada da comissão de licitação. E poderá deixar de contratar a empresa vencedora, desde que ainda não tenha adjudicado o objeto da licitação, independentemente desta ter sido formalmente apenada com suspensão ou declaração de inidoneidade.

317 Q650294

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens que se seguem, referentes a licitações, contratos, concessões e permissões. As concessões de serviços públicos precedidas de obras públicas terão de ser objeto de prévia licitação, mas as que não forem precedidas das referidas obras se enquadrarão nas modalidades de dispensa de licitação.

318 Q619576

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Universidade Federal do Paraná (UFPR)

A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, instituiu normas para licitações e contratos da Administração Pública. Com base nessa Lei, assinale a alternativa correta sobre projetos.

A O projeto executivo deve ser elaborado antes da licitação da obra. B O projeto básico deve assegurar a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento. C O orçamento da obra só pode elaborado a partir do projeto executivo. D O autor do projeto executivo poderá participar, indiretamente, da licitação ou da execução de obra.

319 Q619575

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Universidade Federal do Paraná (UFPR)

Sobre orçamentos elaborados para obras públicas, assinale a alternativa correta.

A O preço de referência das obras e serviços de engenharia será aquele resultante da composição do custo unitário direto do sistema utilizado, sem o acréscimo do percentual de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI). B Deve ser composto pela planilha orçamentária sintética e pela planilha orçamentária analítica. C São considerados custos diretos de uma obra somente aqueles referentes aos materiais utilizados na construção. D Os custos unitários dos serviços devem ser maiores ou iguais à mediana de seus correspondentes no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (Sinapi).

320 Q619574

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Universidade Federal do Paraná (UFPR)

A Lei 8.666/93, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos, define quem não pode participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários. Com base nessa Lei, é correto afirmar que poderá participar da licitação ou da execução de obra:

A autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica. B empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de menos de 5% do capital com direito a voto, ou controlador, responsável técnico ou subcontratado. C servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação. D membro da comissão de licitação.

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