Questões sobre Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

#Questão 1105002 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, Instituto Consulplan, 2025, CRP - 3ª Região (BA), Assistente Organizacional - Assistente de Contas a Receber

Um órgão público deseja contratar uma solução inovadora e tecnológica para a gestão dos atendimentos, buscando alcançar maior eficiência. Entretanto, devido à complexidade do projeto e à ausência de especificações técnicas previamente definidas, é necessário um diálogo prévio com os possíveis contratados para identificar as melhores alternativas disponíveis no mercado. Com base na Lei nº 14.133/2021, a modalidade de licitação definida para atender a essa situação é o diálogo competitivo. Considerando as características da modalidade diálogo competitivo, assinale a afirmativa INCORRETA.

A)

A fase de diálogo poderá ser mantida até que a Administração, em decisão fundamentada, identifique a solução ou as soluções que atendam às suas necessidades.

B)

A Administração poderá solicitar esclarecimentos ou ajustes às propostas apresentadas, desde que não impliquem discriminação nem distorçam a concorrência entre as propostas.

C)

A Administração poderá divulgar a outros licitantes soluções ou informações sigilosas de um licitante, mesmo sem consentimento, para assegurar a transparência do processo licitatório.

D)

Os critérios empregados para pré-seleção dos licitantes deverão ser previstos em edital, e serão admitidos todos os interessados que preencherem os requisitos objetivos estabelecidos.

#Questão 1105011 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, Instituto Consulplan, 2025, CRP - 3ª Região (BA),

#Questão 1105134 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, EVO C, 2025, Prefeitura de Serra Alta - SC, Assistente Administrativo

#Questão 1105401 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, UFCG, 2025, UFCG, Assistente em Administração

A respeito da fase preparatória das contratações públicas, no que diz respeito à instrução do processo licitatório, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, marque a assertiva CORRETA:

A)

O Estudo Técnico Preliminar – ETP integra a primeira etapa do planejamento de uma contratação, caracterizando o interesse público envolvido e sua melhor solução, sendo base para elaboração do anteprojeto, do termo de referência ou projeto básico.

B)

A realização de pesquisa de preços para estimativa de valor e o levantamento de mercado são elementos obrigatórios do Estudo Técnico Preliminar.

C)

Nas licitações, não é possível atribuir sigilo ao orçamento estimado, uma vez que os princípios da publicidade e da transparência se aplicam às contratações públicas, exigindo, portanto, que tais informações sejam públicas e acessíveis pela sociedade.

D)

Em razão da regra da anualidade para realização do reajustamento de preços nos contratos administrativos, não é obrigatória a previsão de índice de correção para o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, quando a duração deste for inferior a 12 meses de vigência.

E)

Tendo em vista o princípio da governança nas contratações públicas, a implantação de programa de integridade, pelo licitante vencedor, deve ser observada nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de quaisquer valores.

#Questão 1105467 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, IGEDUC, 2025, CRBio-5ª Região, Agente Fiscal - Tarde

A Lei nº 14.133/2021, que institui a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, define de forma objetiva os casos em que o procedimento licitatório será caracterizado como inexigível ou dispensável, permitindo a realização de contratação direta. Sobre o assunto, assinale a alternativa INCORRETA.

A)

É inexigível a licitação para contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

B)

É dispensável a licitação aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

C)

É inexigível a licitação quando inviável a competição.

D)

É dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras.

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