A Lei nº 14.133/2021, que institui a nova Lei de...

#Questão 1105467 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, IGEDUC, 2025, CRBio-5ª Região, Agente Fiscal - Tarde

A Lei nº 14.133/2021, que institui a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, define de forma objetiva os casos em que o procedimento licitatório será caracterizado como inexigível ou dispensável, permitindo a realização de contratação direta. Sobre o assunto, assinale a alternativa INCORRETA.

É inexigível a licitação para contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

É dispensável a licitação aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

É inexigível a licitação quando inviável a competição.

É dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras.

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