Lei n.º 10.683/03.

Lei n.º 8.666/93.

Decreto-Lei n.º 200/67.

Lei n.º 9.649/98.

Decreto n.º 93.211/86.

o princípio da legalidade visa garantir que a licitação seja decidida de acordo com o Direito, não se admitindo interpretação que torne inútil a finalidade buscada pela norma.

o princípio da publicidade visa garantir a qualquer interessado as faculdades de participação e fiscalização dos atos da licitação.

o princípio da impessoalidade impõe vedação a distinções fundadas em caracteres pessoais dos interessados.

à Administração é vedado descumprir as normas e condições do edital ao qual se acha estritamente vinculada.

cumpre ao agente da Administração e ao licitante respeitar os princípios da moralidade e da probidade administrativa, dentre outros.

os envelopes dos concorrentes inabilitados, contendo as respectivas propostas, serão arquivados no órgão que realizou a licitação e mantidos pelo prazo de cinco anos, devendo ser inutilizados após esse prazo.

os envelopes contendo as propostas dos concorrentes habilitados serão abertos depois da abertura e apreciação dos envelopes relativos à habilitação dos concorrentes e da devolução dos envelopes dos concorrentes inabilitados.

a abertura dos envelopes contendo a documentação de habilitação será feita em local fechado, com a presença apenas dos membros da Comissão, e a dos envelopes contendo as propostas será feita em ato público previamente designado.

os documentos e propostas serão rubricados apenas pelos membros da Comissão.

o julgamento e classificação das propostas serão feitos de acordo com os critérios estabelecidos pela Comissão na sessão pública de abertura dos envelopes.

o atraso injustificado no início da obra ou serviço.

a decretação de falência ou a instauração da insolvência civil.

a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, com justa causa.

a subcontratação total ou parcial do objeto do contrato, não admitidas no edital e no contrato.

o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos.

O custo econômico da licitação corresponder ao teto de 5% do valor da obra.

Se tratar de contratação de associação de portadores de deficiência física, idônea e sem fins lucrativos, para a prestação de serviços, com preços compatíveis com o mercado.

Existir apenas uma empresa de capital nacional capaz de fornecer o produto desejado.

Se tratar de período eleitoral, sendo a obra relevante para o desenvolvimento econômico do estado.

Nos casos de empreendimentos municipais financiados pela iniciativa privada.

Nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão.

Nos casos de empreendimentos executados sob determinação do judiciário.

Nos casos de empreendimentos privadas financiados pelo Estado.

Execução de obras de caráter geral.

Assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras.

Pareceres, perícias e avaliações em geral.

Estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos.

O de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 25% (vinte e cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" desta Lei, feitas em regime de adiantamento.

O de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 15% (quinze por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" desta Lei, feitas em regime de adiantamento.

O de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" desta Lei, feitas em regime de adiantamento.

O de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 10% (dez por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" desta Lei, feitas em regime de adiantamento.

O atraso justificado ou não no início da obra, serviço ou fornecimento.

O cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1o do art. 67 desta Lei.

A paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração.

O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.

Detenção, de 18 (dezoito) meses a 4 (quatro) anos.

Detenção, de 12 (doze) meses a 5 (cinco) anos, e multa.

Detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.

Detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.