Questão Q502397
2013 Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Fundação de Proteção e defesa do Consumidor - SP (PROCON/SP)
Direito Administrativo Lei 8.666/93
Prova: Concurso Fundação de Proteção e defesa do Consumidor - SP (PROCON/SP) - Analista de Suporte Administrativo I - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) do ano 2013 • Fundação de Proteção e defesa do Consumidor - SP (PROCON/SP)

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Regulamentando o disposto no Artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, o regime jurídico dos contratos administrativos passa a ser instituído pelo(a):

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