Regulamentando o disposto no Artigo 37, inciso XXI, da C...

#Questão 502397 - Direito Administrativo, Lei 8.666/93, VUNESP, 2013, PROCON/SP, Analista de Suporte Administrativo I

Regulamentando o disposto no Artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, o regime jurídico dos contratos administrativos passa a ser instituído pelo(a):

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