Questões sobre Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico

A respeito dos institutos da desapropriação, da servidão e da requisição, julgue os itens seguintes.

Somente lei federal pode regular a requisição, visto que a competência para legislar sobre requisições civis e militares é privativa da União. Além disso, apenas a União pode fazer uso da requisição, uma vez que a utilização do instituto situa-se no âmbito da competência material exclusiva desse ente da Federação.

A respeito dos institutos da desapropriação, da servidão e da requisição, julgue os itens seguintes.

Na desapropriação por utilidade pública, têm legitimidade para figurar como autoras da ação judicial de desapropriação direta, entre outros legitimados ativos, as autarquias, as empresas públicas e as sociedades de economia mista prestadoras de serviço público.

A respeito dos institutos da desapropriação, da servidão e da requisição, julgue os itens seguintes.

Fica caracterizada desapropriação indireta quando, entre outras situações, a administração, sem observância do procedimento legal, impõe ao bem limitações ou servidões que impedem totalmente o proprietário de exercer sobre o seu imóvel os poderes inerentes ao domínio.

Determinado estado brasileiro desapropriou alguns imóveis urbanos que cumpriam sua função social, com a finalidade de implantar na área desapropriada uma rua que o governo local julgava necessária para melhorar o fluxo de trânsito na região.

Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

É requisito de validade do ato expropriatório o pagamento em dinheiro de justa e prévia indenização aos proprietários dos imóveis desapropriados.

Julgue os seguintes itens, quanto ao direito administrativo brasileiro.

Considere que a União promova a desapropriação de determinado imóvel rural, que não está cumprindo sua função social, mediante justa indenização em títulos da dívida agrária. Essa forma de aquisição de propriedade pelo poder público possui caráter originário.