Questão
Q239917
Prova: Concurso Companhia de Integração Portuária do Ceará - CE (CEARÁPORTOS/CE) - Analista de Desenvolvimento Logístico Área Jurídica (Classe I) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2004
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Companhia de Integração Portuária do Ceará - CE (CEARÁPORTOS/CE)
A respeito dos institutos da desapropriação, da servidão...
A respeito dos institutos da desapropriação, da servidão e da requisição, julgue os itens seguintes.
Na desapropriação por utilidade pública, têm legitimidade para figurar como autoras da ação judicial de desapropriação direta, entre outros legitimados ativos, as autarquias, as empresas públicas e as sociedades de economia mista prestadoras de serviço público.
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