É um ato ilícito muito recorrente na gestão pública brasileira e, desde 1992, existe uma lei que constitui uma importante ferramenta no combate a essa prática nociva.

A afirmativa se refere a qual ato?

À luz das disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.

Na ação de improbidade administrativa, será nula a decisão de mérito parcial que condenar o requerido sem a produção das provas por ele tempestivamente especificadas. 

À luz das disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item. 

Se o acusado não apresentar defesa, os fatos alegados pelo autor serão presumidos verdadeiros. 

À luz das disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item. 

Na hipótese de instauração de processo administrativo para apurar eventuais condutas de agentes públicos passíveis de caracterização de ato de improbidade administrativa, o Ministério Público ou o Tribunal ou o Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o processo.