Questões de Concurso de Direito Administrativo - Página 4

31 Q737333

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

A atividade administrativa é subordinada à lei, e a Administração, assim com as pessoas administrativas, não tem disponibilidade sobre os interesses públicos, mas apenas o dever de curá-los nos termos das finalidades predeterminadas legalmente (BANDEIRA DE MELLO, 2016). Tendo por base esse trecho doutrinário, compreende-se que a administração pública NÃO está submetida ao princípio da:

A Continuidade do serviço público. B Autotutela. C Publicidade. D Finalidade pública. E Imutabilidade do regime jurídico.

32 Q737330

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca da organização da administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, julgue os itens a seguir. Define-se desconcentração como o fenômeno administrativo que consiste na distribuição de competências de determinada pessoa jurídica da administração direta para outra pessoa jurídica, seja ela pública ou privada.

33 Q737329

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito da organização e dos poderes da administração pública, julgue os próximos itens. A criação de secretaria municipal de defesa do meio ambiente por prefeito municipal configura caso de desconcentração administrativa.

34 Q737327

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No que concerne aos órgãos públicos, é correto afirmar:

A A criação e extinção dos órgãos públicos independem de lei. B No desempenho das atividades inerentes a sua competência, os órgãos públicos atuam em nome da pessoa jurídica de que fazem parte. C Os órgãos públicos têm personalidade jurídica própria. D A regra geral é a de que os órgãos públicos detêm capacidade processual. E Os órgãos públicos são unidades de atuação integrantes apenas da estrutura da Administração direta, haja vista que as unidades de atuação integrantes da estrutura da Administração indireta denominam-se entidades.

35 Q737325

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

A COMPESA é uma sociedade de economia mista vinculada ao Governo de Pernambuco, sendo a principal encarregada dos serviços de saneamento básico do Estado. O tipo de organização denominado sociedade de economia mista faz parte do processo de

A desconcentração estatal. B descentralização administrativa. C estatização governamental. D privatização pública. E patrimonialização dos meios de produção.

36 Q737324

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

O conjunto de órgãos que integram as pessoas federativas, aos quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, das atividades administrativas do Estado denomina-se

A Administração Indireta. B Administração Direta. C Fundação Pública. D Sociedade de Economia Mista. E Empresa Pública.

37 Q737323

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Núcleo de Concursos e Promoção de Eventos (NUCEPE)

Quanto à administração direta e indireta, marque a alternativa CORRETA.

A Administração indireta é o conjunto de entidades sem personalidade jurídica que vinculados a um órgão da Administração Direta, prestam serviço público ou de interesse público. B A Administração Pública direta é a estrutura que representa atuação direta do Estado por suas unidades federadas, como a União, Estados, Municípios e Distrito Federal, Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas. C A Procuradoria Geral do Estado do Piauí integra a Administração Direta do Estado do Piauí. D Por fazer parte da administração direta, a autarquia se subordina ao ente que a instituir. E A Administração Pública indireta é composta de pessoas jurídicas, com personalidade jurídica própria, como as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista, as fundações públicas e o consórcio público.

38 Q737322

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

É correto afirmar que a administração pública indireta:

A É formada por órgãos sem personalidade jurídica, que realizam, de modo indireto, as ações de governo. B É formada por pessoas jurídicas de direito público e privado que executam de modo descentralizado as atividades administrativas. C Não possui as prerrogativas conferidas à administração pública direta, devido à sua natureza. D Não está sujeita aos princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade administrativa, da publicidade, da eficiência e da efetividade administrativa. E Não possui autonomia financeira, nem patrimônio próprio.

39 Q737321

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

As agências reguladoras são entidades criadas com o objetivo de fiscalizar e regular atividades de serviços público delegados à empresas privadas. Acerca da forma de criação das agências reguladoras, é correto afirmar que são criadas por

A descentralização. B desconcentração. C por permissão. D por autorização. E por concessão.

40 Q737320

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Em relação à estrutura do aparelho público brasileiro, assinale a opção que apresenta um integrante da Administração Indireta.

A Casa Civil da Presidência. B Polícia Federal. C Caixa Econômica Federal. D Tribunal de Contas da União. E Forças Armadas.

41 Q737317

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Núcleo de Concursos e Promoção de Eventos (NUCEPE)

Acerca da Centralização e Descentralização da atividade administrativa, e Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa CORRETA.

A A descentralização pressupõe duas pessoas distintas: o Estado e a pessoa que executará o serviço, esta última podendo ser um particular ou uma autarquia, por exemplo. B Quando o Estado executa suas tarefas diretamente, por meio dos órgãos e agentes integrantes da denominada administração direta, ocorre a descentralização administrativa. C A descentralização administrativa somente pode ocorrer mediante lei. D Compõem a Administração Indireta somente as Autarquias e as Fundações Públicas. E Há Administração Pública, em todos os entes federados, e todos os Poderes da República tem órgãos administrativos; no entanto, não é possível que existam entidades da administração indireta vinculadas a órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário.

42 Q737316

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação à organização da administração pública e a licitações e contratos administrativos, julgue os itens que se seguem. Na estrutura da administração pública, a União, os estados, o Distrito Federal, os municípios e as autarquias possuem natureza jurídica de pessoa jurídica de direito público.

43 Q737315

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação à organização da administração pública e a licitações e contratos administrativos, julgue os itens que se seguem. A descentralização administrativa, um dos princípios que regem a administração pública, pressupõe a criação de entidades com personalidade jurídica própria para o exercício de funções tipicamente estatais.

44 Q737314

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)

A respeito da transferência ou divisão de atribuições na Administração Pública de Goiás, verifica-se que

A órgãos públicos são unidades de atuação administrativa, com personalidade jurídica, ordenados para a consecução de uma predeterminada atribuição no âmbito da Administração Pública. B os entes descentralizados estão hierarquicamente vinculados às entidades centrais que decidiram pela descentralização. C servidores efetivos detentores de cargos públicos lotados nas autarquias não se submetem ao regime jurídico de servidores com as mesmas características citadas lotados na Administração Direta de Goiás. D as autarquias estaduais estão desobrigadas de licitar a contratação de obras, serviços, compras e alienações. E é imprescindível, para a criação de autarquia, no estado de Goiás, a edição de lei específica.

45 Q737313

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

O conceito de Administração Pública possui vários sentidos, sendo correto afirmar que:

A sob o sentido formal, a Administração Pública deve ser entendida como o conjunto de funções administrativas exercidas pelo Estado. B sob o sentido objetivo, entende-se como Administração Pública a estrutura orgânica do Estado, definidora do conjunto de estruturas de competências legalmente definidas. C sob o sentido empreendedor, a Administração Pública é o conjunto de funções administrativas exercidas pelo Estado de forma empreendedora, visando o atingimento das suas finalidades. D sob o sentido material, a Administração Pública deve ser entendida como a atividade administrativa exercida pelo Estado. E sob o sentido material, entende-se como Administração Pública o conjunto de órgãos do Estado, isto é, a estrutura estatal.

46 Q737312

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os próximos itens, a respeito da administração pública direta e indireta. Caracterizada por ser uma medida de distribuição de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica, a descentralização desafoga o volume de trabalho compreendido em um mesmo setor, já que se dispersam internamente as atribuições acumuladas ao serem distribuídas competências dentro de uma mesma pessoa jurídica.

47 Q737311

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)

A incidência do direito do trabalho na relação entre a Administração Pública e o empregado público dar-se-á

A supletivamente, em razão da predominância do regime estatuto. B predominantemente, mas parcialmente derrogado pelo direito administrativo. C parcialmente, em razão da predominância do direito administrativo. D integralmente, sem derrogações.

48 Q737310

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca da organização da administração pública brasileira, julgue os itens subsequentes. Ao outorgar determinada atribuição a pessoa não integrante de sua administração direta, o Estado serve-se da denominada desconcentração administrativa.

49 Q737309

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca da organização da administração pública brasileira, julgue os itens subsequentes. Sob a perspectiva do critério formal adotado pelo Brasil, somente é administração pública aquilo determinado como tal pelo ordenamento jurídico brasileiro, independentemente da atividade exercida. Assim, a administração pública é composta exclusivamente pelos órgãos integrantes da administração direta e pelas entidades da administração indireta.

50 Q737308

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Acerca da desconcentração e descentralização, é correto afirmar:

A A descentralização se consubstancia na transferência de poderes e atribuições para um sujeito de direito distinto e autônomo. B A criação de uma autarquia se consubstancia em uma desconcentração. C Ocorre descentralização quando há criação de um Ministério pelo Presidente da República, atribuindo-lhe parcela de competência que, até então, era sua. D Na desconcentração nunca haverá a criação de novos órgãos públicos. E A distribuição interna de competências é hipótese de descentralização.

51 Q737306

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Para consecução dos fins constitucionalmente previstos, sem criação de nova pessoa jurídica, o Poder Público pode dividir competência em razão da matéria, da hierarquia ou seguindo outros critérios razoáveis, por meio da chamada

A desconcentração. B descentralização. C deslegalização. D outorga de título de utilidade pública. E celebração de contrato de gestão com agências executivas.

52 Q737304

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito de organização administrativa, julgue os itens que se seguem. A existência de órgãos públicos que realizem atribuições predeterminadas, originárias da própria administração pública, caracteriza um processo de desconcentração administrativa.

53 Q737303

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em julho de 2018, em decorrência do Programa Nacional de Desestatização (PND), a Companhia de Energia do Piauí (CEPISA), uma sociedade de economia mista, foi vendida, mediante leilão, para a Equatorial Energia.

A partir dessa informação, julgue os itens seguintes, acerca de organização administrativa e licitação.

Antes de ser leiloada, a CEPISA, por ser sociedade de economia mista, era uma entidade integrante da administração direta.

54 Q737302

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

O conceito de administração indireta está relacionado à criação de entidades administrativas que desempenham atividades de forma descentralizada. Essas entidades estão vinculadas

A a um partido político. B a uma associação de classe. C ao poder executivo. D a uma organização internacional. E a um instituto privado.

55 Q737300

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Fundação de desenvolvimento da pesquisa (FUNDEP / UFMG)

Analise as afirmativas a seguir referentes à Administração Pública.

I. A Administração Pública obedece à hierarquia. Órgãos e agentes lotados nos órgãos inferiores obedecem às instruções das autoridades que comandam os órgãos superiores.

II. Possui poder, para comandar diversas áreas, e competência ilimitada, uma vez que comunica com município, estado e União.

III. Tem responsabilidade técnica, pois ao prestar serviços públicos e praticar atos administrativos, obedece a normas jurídicas e técnicas.

IV. Os agentes públicos são responsáveis pelos atos que praticam, estando sujeitos à prestação de contas perante a própria Administração, os órgãos de controle e a sociedade.

Estão corretas as afirmativas:

A I, II, III e IV. B I, II e III, apenas. C I, III e IV, apenas. D II e III, apenas.

56 Q737299

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Instituto Quadrix

Quanto à Administração Pública, julgue os próximos itens. A Administração Pública em sentido objetivo designa a natureza da atividade exercida pelos referidos entes.

57 Q737297

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No processo de descentralização por serviço, em que o órgão passa a deter a titularidade e a execução do serviço, ocorre

A o exercício da capacidade administrativa do órgão descentralizado mediante dependência financeira em relação ao poder central. B a sujeição do órgão descentralizado a controle — ou tutela —, exercido pelo poder central nos limites da lei para assegurar certa independência ao órgão descentralizado. C o uso de patrimônio próprio pelo órgão descentralizado, bem como a sua não sujeição ao princípio da especialização. D a sujeição do órgão descentralizado ao princípio da especialização, bem como a sua dependência financeira em relação ao poder central. E a distribuição interna de competências no âmbito de uma mesma pessoa jurídica.

58 Q737296

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Instituto Quadrix

A respeito de organização administrativa, agentes públicos e atos administrativos, julgue os itens a seguir. Com base no caráter hierárquico da estrutura da Administração Pública, o titular de um determinado órgão administrativo poderá delegar a outro a decisão relacionada a um recurso administrativo específico, desde que devidamente fundamentado o ato de delegação.

59 Q737295

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Banca não informada

O conjunto de órgãos e agentes estatais no exercício da função administrativa, traduz o conceito de:

A administração pública. B Poder Executivo. C Administração Pública. D Poder Público. E Governo.

60 Q737294

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando que a administração pública é um conjunto de órgãos instituídos para cumprir os objetivos do governo, assinale a opção correta.

A A administração pública pratica atos de governo com maior ou menor autonomia. B A descentralização da administração pública corresponde à distribuição de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica, em razão da sua organização hierárquica. C O governo é o conjunto de agentes, órgãos e pessoas jurídicas de que o Estado dispõe para colocar em prática as políticas públicas. D A administração pública tem função exclusivamente administrativa. E No conceito de administração pública, em sentido formal, estão compreendidos os órgãos e as entidades que executam atividades administrativas.

61 Q736732

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O termo Administração pública comporta diversos sentidos, a depender do critério adotado para sua conceituação. Pode-se definir Administração pública em sentido amplo e em sentido estrito. Deixando-se de lado a Administração pública em sentido amplo, é possível conceituar Administração pública a partir de dois critérios, o subjetivo e o objetivo, que compreendem

A os órgãos governamentais e os órgãos administrativos, como a função política e a administrativa propriamente dita. B os órgãos governamentais e a função política, em especial a partir da judicialização das políticas públicas, ocorrida pelo aumento em extensão e profundidade do controle judicial do ato administrativo. C as pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos que exercem função administrativa, excluindo-se as pessoas jurídicas que compõem a administração indireta sujeitas a regime jurídico de direito privado. D as pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos que exercem a função administrativa e a atividade administrativa por eles exercida, ou seja, a função administrativa propriamente dita. E as pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos que exercem a função administrativa e a função administrativa exercida pelo Poder Executivo, excluindo-se as atividades da mesma natureza exercida pelos demais Poderes.

62 Q736689

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Instituto Quadrix

Quanto à organização administrativa e aos atos administrativos, julgue os itens a seguir. Pela desconcentração, o Estado delega, por meio de lei, o exercício da sua função administrativa às pessoas jurídicas externas à sua estrutura.

63 Q736661

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere que o Estado do Amazonas tenha decidido criar, por lei específica, uma autarquia, atribuindo a ela o serviço público de transporte intermunicipal. A situação narrada constitui exemplo de

A delegação política, condicionada aos termos da autorização do Poder Legislativo, que, em tal aspecto, se sobrepõe à vontade do Poder Executivo. B descentralização política, com transferência, nos termos da lei editada, do serviço público antes titulado pelo Estado, dotando o novo ente de autonomia. C desconcentração administrativa, baseada no princípio da especialização, mantendo o ente central a titularidade do serviço e transferindo ao novo ente apenas a sua execução. D descentralização administrativa, com transferência da titularidade do serviço ao novo ente, dotado de auto-administração. E descentralização por colaboração, sendo os limites e condições para o exercício do serviço delegado estabelecida em contrato de concessão firmado entre o Estado e a autarquia.

64 Q736643

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Instituto Quadrix

No que concerne ao direito administrativo, julgue os itens subsequentes. Ocorre a desconcentração quando um ente federativo transfere a outro ente público parte da função administrativa a ele imputada.

65 Q736638

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A Administração Indireta compreende as seguintes entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:

A autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. B agências executivas, fundações de apoio e serviços sociais autônomos. C autarquias, fundações, organizações sociais e empresas públicas. D agências reguladoras, empresas públicas e Polícias Civil e Militar. E autarquias, fundações e organizações sociais.

66 Q736614

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere aos institutos da centralização, da descentralização e da desconcentração, julgue os itens a seguir. A centralização consiste na execução de tarefas administrativas pelo próprio Estado, por meio de órgãos internos e integrantes da administração pública direta.

67 Q736613

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere aos institutos da centralização, da descentralização e da desconcentração, julgue os itens a seguir. Na administração pública, desconcentrar significa atribuir competências a órgãos de uma mesma entidade administrativa.

68 Q736612

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere aos institutos da centralização, da descentralização e da desconcentração, julgue os itens a seguir. A diferença preponderante entre os institutos da descentralização e da desconcentração é que, no primeiro, há a ruptura do vínculo hierárquico e, no segundo, esse vínculo permanece.

69 Q736576

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção correta acerca da organização administrativa.

A Ocorre descentralização por serviços quando o poder público contrata empresa privada para desempenhar atividade acessória à atividade finalística da administração. B A autorização, a permissão e a concessão de serviços públicos a empresas privadas caracterizam desconcentração administrativa. C O ente titular do serviço público pode interferir na execução do serviço público transferido a outra pessoa jurídica no caso descentralização por serviços. D A descentralização por colaboração resulta na transferência da titularidade e da execução do serviço público para empresas públicas ou sociedades de economia mista. E No caso de descentralização por colaboração, a alteração das condições de execução do serviço público independe de previsão legal específica.

70 Q736546

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

As unidades de atuação denominadas órgãos públicos

A integram a estrutura da Administração pública direta, mas não da Administração pública indireta, cujos plexos de competência denominam-se entidades. B integram a estrutura da Administração pública direta e da indireta e não têm personalidade jurídica, ao contrário das entidades. C têm personalidade jurídica própria e distinta da entidade que integram. D não têm personalidade jurídica própria, quando integram a estrutura da Administração pública direta, mas são unidades de atuação, da Administração indireta, dotadas de personalidade jurídica. E confundem-se com os agentes públicos por congregarem as funções que estes exercem, sendo o todo do qual aqueles são a parte.

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