Acerca da organização da administração pública brasileira...

#Questão 737309 - Direito Administrativo, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2018, Departamento de Polícia Federal (DPF), Agente de Polícia Federal

Acerca da organização da administração pública brasileira, julgue os itens subsequentes. Sob a perspectiva do critério formal adotado pelo Brasil, somente é administração pública aquilo determinado como tal pelo ordenamento jurídico brasileiro, independentemente da atividade exercida. Assim, a administração pública é composta exclusivamente pelos órgãos integrantes da administração direta e pelas entidades da administração indireta.

  • 25/11/2019 às 09:25h
    7 Votos

    "(...)somente é administração pública aquilo determinado como tal pelo ordenamento jurídico brasileiro (...)."


    CERTO.


    Trata-se do princípio constitucional da administração pública "LEGALIDADE".


    # Retomada:



    • Princípios CONSTITUCIONAIS da ADM Pública


    LEGALIDADE


    IMPESSOALIDADE


    MORALIDADE


    PUBLICIDADE


    EFICIÊNCIA



    • Princípios INFRACONSTITUCIONAIS da ADM Pública:


    RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE


     


    CONTINUIDADE


    PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O INTERESSE PRIVADO

  • 28/03/2020 às 08:39h
    3 Votos

    Foi escrito administraçao pública que se refere a atividade administrativa. agora Administraçao Pública refere-se aos orgaos e repartiçoes.

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