A. A cri...

A A criação e extinção dos órgãos públicos independem de lei. B No desempenho das atividades inerentes a sua competência, os órgãos públicos atuam em nome da pessoa jurídica de que fazem parte. C Os órgãos públicos têm personalidade jurídica própria. D A regra geral é a de que os órgãos públicos detêm capacidade processual. E Os órgãos públicos são unidades de atuação integrantes apenas da estrutura da Administração direta, haja vista que as unidades de atuação integrantes da estrutura da Administração indireta denominam-se entidades.