491 Q786787
Direito Administrativo
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Determinado estado brasileiro criou, por meio de lei estadual, uma agência dotada de autonomia financeira, funcional e administrativa, com a finalidade de, observada a competência própria dos outros entes federados, controlar e fiscalizar, bem como normatizar, padronizar, conceder e fixar tarifas dos serviços públicos delegados, nas áreas de transporte e de telecomunicações. De acordo com a lei de criação, os integrantes dessa agência devem ser nomeados após aprovação em concurso público de provas.

Com relação à situação hipotética descrita acima, julgue os itens subseqüentes.

As ações dessa agência devem ser regidas pelo Direito Administrativo, que, de acordo com o critério teleológico, é o ramo do direito público interno que regul...
492 Q786557
Direito Administrativo
Ano: 2004
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Recentemente a imprensa noticiou as grandes filas e as greves no Porto de Paranaguá, no Paraná. No Brasil, os portos marítimos organizados, do ponto de vista de sua organização institucional são, hoje, em sua maioria
493 Q786556
Direito Administrativo
Ano: 2004
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

As questões de números 66 e 67 referem-se às agências reguladoras federais:

As agências reguladoras federais voltadas às áreas de infra-estrutura

494 Q737286
Direito Administrativo
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Em relação a regulação e agências reguladoras, julgue os itens seguintes. A dimensão estrita da regulação se traduz no condicionamento normativo da atividade econômica privada. As agências reguladoras, dessa maneira, afinam-se com a noção estrita de regulação, pois um de seus traços marcantes é o poder normativo, que atua na atividade econômica e compreende a regulamentação de leis.
495 Q737285
Direito Administrativo
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Em relação a regulação e agências reguladoras, julgue os itens seguintes. As agências reguladoras possuem, entre outras, as seguintes atribuições: regular os serviços objeto da delegação, realizar licitação para a escolha do concessionário, permissionário ou autorizado, definir o valor da tarifa e sua revisão e reajuste, controlar a execução dos serviços, aplicar sanções, encampar, decretar caducidade, intervir, fazer reversão dos bens ao término da concessão, fazer o papel de ouvidor de denúncias e reclamações dos usuários.
496 Q737284
Direito Administrativo
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Em relação a regulação e agências reguladoras, julgue os itens seguintes. No Brasil, as agências reguladoras foram constituídas como autarquia s de regime especial, integrantes da administração indireta, de svinculadas do ministério competente para tratar da respectiva atividade, pois são caracterizadas pela independência administrativa, não subordinação hierárquica e autonomia financeira.
497 Q737271
Direito Administrativo
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca de regime jurídico administrativo, atos da administração pública, atos administrativos, autarquias e entidades paraestatais, julgue os itens a seguir. São características geralmente aceitas das entidades paraestatais: personalidade jurídica de direito privado, embora realizem atividades de natureza pública; regime jurídico misto e sujeição ao controle externo do tribunal de contas.
498 Q737251
Direito Administrativo
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Em relação aos conhecimentos gerais de Direito, julgue os itens subseqüentes. A ANATEL, por ser uma agência reguladora e gozar de independência administrativa, não se submete ao controle do Tribunal de Contas da União, especialmente no que se refere a procedimentos licitatórios no setor de telecomunicações.
499 Q723442
Direito Administrativo
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito de administração pública e gerencial, julgue os itens seguintes.

As Organizações Sociais não podem cobrar pelos serviços que prestarem a terceiros.

500 Q562486
Direito Administrativo
Ano: 2004
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

As questões de números 66 e 67 referem-se às agências reguladoras federais:

As agências reguladoras federais voltadas às áreas de infra-estrutura têm