Considerando o disposto na Lei n.º 8.429/1992 e na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Pessoas jurídicas não têm legitimidade para figurar como parte interessada no processo administrativo.
À luz da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
A lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal aplica-se apenas aos órgãos do Poder Executivo.
À luz da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
O princípio da segurança jurídica deve ser observado nos processos administrativos apenas quando coincidir com os interesses da Administração Pública.
Acerca do processo administrativo disciplinar, julgue o item seguinte, considerando o entendimento dos tribunais superiores sobre a matéria.
A Lei n.º 9.784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da administração pública federal, pode ser aplicada de forma subsidiária aos estados e municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria.
Quanto às disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
A ação judicial para aplicação de sanções pela prática de atos de improbidade administrativa é imprescritível.
Acerca do procedimento administrativo disciplinar, julgue o item.
A instauração é a fase do processo administrativo disciplinar na qual são produzidas as provas que deverão subsidiar o julgamento da autoridade competente.
