Conforme a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

Os atos do processo que resultem, para o interessado, em imposição de deveres devem ser objeto de intimação. 

No que se refere ao processo administrativo disciplinar, julgue o item.

A averiguação de faltas funcionais constitui uma faculdade da Administração. 

No que se refere ao processo administrativo disciplinar, julgue o item.

A sindicância reveste-se de caráter inquisitório, sendo processo não litigioso.

No que se refere ao processo administrativo disciplinar, julgue o item.

Em razão de sua natureza preparatória, a sindicância deve atender irrestritamente ao princípio da publicidade. 

No que se refere ao processo administrativo disciplinar, julgue o item.

Os processos administrativos disciplinares devem, sob pena de nulidade, ser precedidos de sindicância. 

Considerando o disposto na Lei n.º 8.429/1992 e na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

O ato de delegação de competência e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.