Questão Q984128
2022 Avança SP Câmara Municipal de Taboão da Serra - SP
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 Demais aspectos da lei 9.784/99
Prova: Avança SP - 2022 - Câmara Municipal de Taboão da Serra - SP - Oficial Legislativo • Câmara Municipal de Taboão da Serra - SP

Leia os pontos abaixo: • Atendimento a fins de interess

Leia os pontos abaixo:

• Atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.
• Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
• Observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.
• Proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

Sobre Processo Administrativo, os pontos acima se referem a:

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