Segundo o disposto na Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

O administrado tem o direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado e de conhecer as decisões nele proferidas. 

Segundo o disposto na Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

A intimação do interessado será, necessariamente, realizada pessoalmente, no endereço por ele indicado na abertura do processo administrativo.  

Segundo o disposto na Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

São inadmissíveis, no processo administrativo, as provas obtidas por meios ilícitos. 

Conforme as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Nos processos administrativos, as sanções a serem aplicadas pela autoridade competente deverão, necessariamente, ter natureza pecuniária. 

Conforme as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios de atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.  

Com base nas disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.