O direito de defesa é condicionante de validade da decisã

#Questão 983149 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, FUMARC, 2022, TRT - 13ª Região (PB),

O direito de defesa é condicionante de validade da decisão administrativa sancionatória. Considerando tal afirmação e sua abrangência no processo administrativo , uma decisão administrativa sancionatória padece de nulidade se a defesa não for prévia?

A) Não, pois a defesa na via administrativa pode ser posterior à punição.

B) Não, se houver previsão legal de recurso à primeira instância.

C) Sim, mas apenas poderá ser reconhecida por decisão judicial.

D) Sim, pois a garantia somente se perfaz se a defesa for anterior à decisão.

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