Questão Q983149
2022 FUMARC TRT - 13ª Região (PB)
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 Definições gerais, direitos e deveres dos administrados Regime jurídico administrativo Princípios - Contraditório e Ampla Defesa e Segurança Jurídica
Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Residência Jurídica • TRT - 13ª Região (PB)

O direito de defesa é condicionante de validade da decisã

O direito de defesa é condicionante de validade da decisão administrativa sancionatória. Considerando tal afirmação e sua abrangência no processo administrativo , uma decisão administrativa sancionatória padece de nulidade se a defesa não for prévia?

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