Acerca da aplicação do devido processo legal aos processo

Questão Q983154

2022 FUMARC TRT - 13ª Região (PB)

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 Definições gerais, direitos e deveres dos administrados

Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Residência Jurídica • TRT - 13ª Região (PB)

Acerca da aplicação do devido processo legal aos processos administrativos, é CORRETO afirmar:

A A ausência de defesa técnica, mediante nomeação de advogado, causa nulidade da decisão administrativa. B A decisão administrativa que aplica penalidade sem prévia oportunidade de defesa pode ser objeto de controle jurisdicional. C O direito de petição não obriga a Autoridade requerida a apresentar resposta escrita. D O interesse processual para fins de controle jurisdicional de decisão administrativa exige o esgotamento da via recursal nesta esfera.

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