Segundo o disposto na Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.O

Segundo o disposto na Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.



O administrado tem o direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado e de conhecer as decisões nele proferidas. 

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis