revisão do contrato, para acrescentar serviços não previstos e necessários à conclusão da obra

extinção antecipada do contrato, pela inviabilidade da sua conclusão

subcontratação, para executar tarefas cuja necessidade não fora prevista

reajuste do preço, para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro

Somente pode-se exigir garantia do licitante na fase contratual.

Não é permitida a aplicação da inexigibilidade de licitação quando da contratação de serviços especializados de publicidade.

A revogação da licitação depende da ocorrência de fato superveniente, devidamente justificado.

Não se admite a subcontratação no contrato administrativo, salvo se prevista no edital e contrato respectivo.

A assunção do objeto do contrato por parte da Administração somente ocorre em casos de rescisão judicial da avença.

fato do príncipe

teoria da imprevisão

fato imprevisto

força maior

fato da administração

atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento.

razões de interesse público, de alta relevân- cia e de amplo conhecimento.

subcontratação total ou parcial do seu objeto, não prevista no edital e no contrato.

dissolução da sociedade ou falecimento do contratado.

decretação da concordata do contratado.

cumprimento irregular das cláusulas contratuais pelo contratado

não-pagamento, pela Administração, dos serviços contratados e executados, por prazo superior a trinta dias úteis

a alteração social da empresa contratada, que prejudique a execução contratual.

a suspensão da execução contratual, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 dias.

a ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovada e impeditiva da execução do contrato.

o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento.

razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela maior autoridade a que está subordinado o contratante, exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato.

impessoabilidade.

indisponibilidade do interesse público.

vinculação ao edital.

adjudicação compulsória.

legalidade.

os Convênios Administrativos são acordos administrativos firmados por entidades públicas de qualquer espécie, sempre entre duas partes (podendo ter mais de dois signatários), mas com interesses diversos;

o contrato administrativo não pode apresentar cláusula exorbitante, de maneira a desigualar as partes na execução da avença, ainda que baseada no interesse público (decorrente de lei ou de princípios que regem a atividade administrativa);

o típico contrato administrativo ilegal pode ser extinto por anulação unilateral da Administração, mas sempre com oportunidade de defesa para o contratado, em cujo expediente se demonstra a ilegalidade do ajuste;

a administração tem a prerrogativa de controlar os seus contratos, desde que o ajuste consigne cláusula expressa de supervisão, acompanhamento, fiscalização, etc;

na determinação estatal, fundamentada na teoria do fato do príncipe, ainda que onere substancialmente a execução do contrato, não cria obrigação do Poder Público indenizar o contratado.

a pena de multa tem caráter alternativo.

a maior pena prevista é a de reclusão por três anos.

as penas são previstas exclusivamente para os agentes públicos, responsáveis pelo procedimento licitatório.

a multa aplicada não poderá ser inferior a 2% do valor do contrato licitado ou celebrado com dispensa ou inexigibilidade de licitação.

não se considera crime devassar o sigilo de proposta apresentada no procedimento licitatório.

tão-só os três primeiros cadastrados poderão participar, porque esse é o limite máximo de participantes nessa modalidade de licitação.

o quarto interessado só poderá participar de futura licitação, em face da perda do prazo legal.

o quarto interessado poderá participar da licitação, em razão do interesse público em aumentar o rol dos licitantes.

a proposta do quarto interessado só poderá ser aceita em caso de desistência de um dos três anteriores.

para evitar ofensa ao direito adquirido, a proposta do quarto interessado só será aberta se houver concordância dos outros licitantes.