Questões de Concurso de Direito Administrativo

1251 Q785032

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Uma das característi cas dos contratos administrati vos é a “instabilidade” quanto ao seu objeto que decorre

A do poder conferido à Administração Pública de alterar, unilateralmente, algumas cláusulas do contrato, no curso de sua execução, na forma do arti go 58, inciso I da Lei n. 8.666/93, a fim de adequar o objeto do contrato às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado. B da possibilidade do contratado (parti cular) alterar, unilateralmente, a qualquer tempo, algumas cláusulas do contrato, no curso de sua execução, de forma a atender aos seus próprios interesses em face das prerrogati vas da Administração Pública. C do poder conferido à Administração Pública de alterar, unilateralmente, algumas cláusulas do contrato, no curso de sua execução, na forma do arti go 58, inciso I da Lei n. 8.666/93, a fi m de adequar o objeto do contrato aos interesses do contratado (parti cular) em face das prerrogati vas da Administração Pública. D de não haver qualquer possibilidade de alteração do objeto do contrato administrati vo, quer pela Administração Pública, quer pelo contratado (parti cular), tendo em vista o princípio da vinculação ao edital licitatório, do qual o contrato e seu objeto fazem parte integrante; e o princípio da juridicidade, do qual aquele primeiro decorre.

1252 Q737030

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Assinale a alternativa correta a respeito dos contratos administrativos.

A A escolha da garantia contratual, quando houver várias modalidades possíveis, caberá à Administração Pública. B Em face do princípio constitucional da impessoalidade, é vedada a celebração de contratos de natureza intuitu personae. C Todas as cláusulas contratuais são fixadas unilateralmente pela Administração Pública contratante. D A lei proíbe, expressamente, a presença de cláusulas contratuais leoninas e exorbitantes. E Os contratos por prazo indeterminado devem ficar atrelados aos créditos orçamentários do respectivo ente contratante, devendo estes ser renovados anualmente.

1253 Q736515

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Uma das características dos contratos administrativos e que os peculiariza, diferenciando-os dos contratos privados, é a existência das denominadas cláusulas exorbitantes. Marque a alternativa que não apresenta uma característica do contrato administrativo:

A Formalidade. B Possibilidade de modificá-lo, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado. C Possibilidade de rescindi-lo, unilateralmente, em casos especificados na legislação dos contratos administrativos. D Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste. E Em regra, os contratos administrativos são impessoais, ou seja, a regra e a subcontratação por parte do contratado, sendo possível o mesmo livremente cometer a terceiros a execução do objeto do contratado.

1254 Q736511

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A exigência de que os particulares contratados prestem garantias à administração visando assegurar o adequado adimplemento do contrato, ou, na hipótese de inexecução, facilitar o ressarcimento dos prejuízos sofridos pela administração. Marque a alternativa correta sobre a exigência de garantia dos contratos administrativos:

A A garantia prestada pelo contratado não será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, não será atualizada monetariamente. B Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia previsto no parágrafo anterior poderá ser elevado para até 20 por cento do valor do contrato. C A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia apenas nas contratações de obras. D Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor desses bens. E A garantia a que se refere o caput deste artigo não excederá a quinze por cento do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições daquele.

1255 Q584816

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

No que diz respeito à rescisão de contrato administrativo, ao tombamento e à responsabilidade do Estado, julgue os próximos itens. Situação hipotética: Determinado órgão público contratou uma prestadora de serviços para executar uma atividade em seu edifício sede. Durante a execução do contrato, o órgão atrasou por cem dias o pagamento dos serviços executados. Não houve culpa da contratada. Assertiva: Nessa situação, o atraso poderá ensejar a rescisão do contrato, devendo a contratada ser ressarcida dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido.

1256 Q562438

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

No que tange aos contratos administrativos, a sua renovação operar-se-á mediante

1257 Q562429

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A autarquia federal celebrou contrato administrativo com a empresa Y, após regular processo licitatório, objetivando a aquisição de um gerador de energia, cujo rotor e enrolamentos eram fabricados no exterior. Ocorre que, quando da importação de referidos componentes pela empresa Y, o governo federal elevou substancialmente o imposto de importação, o que afetou o equilíbrio econômico− financeiro inicialmente pactuado. Tal fato deu causa a uma álea administrativa extraordinária e extracontratual, intolerável e impeditiva da execução do ajuste, que culminou com a revisão contratual. A situação narrada corresponde à causa justificadora da inexecução do contrato denominada

A

força maior.

B

fato da administração.

C

interferências imprevistas.

D

caso fortuito.

E

fato do príncipe.

1258 Q236901

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Em matéria de contratos e convênios é correto afirmar:

A os convênios representam um acordo de vontades, envolvendo interesses recíprocos para consecução de fim comum. Podem ser firmados pelo poder público com entidades públicas ou privadas. B não existe diferença substancial entre eles, podendo ser indistintamente adotados pela Administração Pública quando desejar associar-se a outras entidades públicas ou privadas. C os convênios apenas podem ser firmados com entidades públicas. D os convênios representam um acordo de vontades, com natureza contratual, devendo ser utilizados preferencialmente aos contratos, sempre que a Administração Pública pretender celebrar ajustes em condição de igualdade com o particular, abdicando da sua posição de supremacia. E os convênios firmados pelo poder público com outros órgãos ou entidades públicas adquirem personalidade jurídica, podendo assumir direitos e obrigações em nome próprio.

1259 Q236799

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Tratando-se de contrato administrativo, o recebimento do objeto contratual observará o seguinte:

A

em caso de obras e serviços, o recebimento será somente o definitivo, mediante termo circunstanciado exarado por servidor especialmente designado.

B

em caso de compras, o recebimento definitivo dar-se-á mediante a verificação da conformidade do material com a respectiva especificação.

C

o recebimento definitivo de obras públicas ocorrerá após os 120 dias considerados, em regra, como prazo de observação.

D

uma vez recebida definitivamente a obra, fica excluída a responsabilidade civil do contratado, pela segurança e solidez da obra, ainda que prevista no edital

E

o recebimento provisório é indispensável nos casos de serviços profissionais.

1260 Q236795

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Em relação ao contrato administrativo é correto afirmar:

A

o seu extrato resumido deve ser publicado, no Diário Oficial, no prazo de quinze dias contados de sua assinatura

B não é permitido o contrato verbal C

a formalização dar-se-á, sempre, mediante "termo de contrato"

D

o prazo de sua vigência pode ser indetermi-nado, tratando-se de concessões de serviços públicos

E

são consideradas regulamentares as cláusulas contratuais relativas à rescisão

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