Tratando-se de contrato administrativo, o recebimento do objeto contratual observará o seguinte:
em caso de obras e serviços, o recebimento será somente o definitivo, mediante termo circunstanciado exarado por servidor especialmente designado.
em caso de compras, o recebimento definitivo dar-se-á mediante a verificação da conformidade do material com a respectiva especificação.
o recebimento definitivo de obras públicas ocorrerá após os 120 dias considerados, em regra, como prazo de observação.
uma vez recebida definitivamente a obra, fica excluída a responsabilidade civil do contratado, pela segurança e solidez da obra, ainda que prevista no edital
o recebimento provisório é indispensável nos casos de serviços profissionais.
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