Direito Administrativo
Contratos Administrativos
Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro
Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
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1
Ano:
2023
Banca:
CS-UFG
O Regulamento de Licitações e de Contratos do Sistema SEBRAE – RLC, em seu capítulo VII – Dos Contratos, em seu Art. 30, define que a prestação de garantia, quando prevista em instrumento convocatório, limitada a 10% (dez por cento) do valor do contrato, e à escolha do prestador, constará de fiança bancária, seguro garantia e
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Contratos Administrativos
Conceito e Características
Poderes da Administração
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1
Ano:
2023
Banca:
UFMG
O interesse público é supremo sobre o interesse particular, e todas as condutas estatais têm como finalidade a satisfação das necessidades coletivas. Nesse sentido, os interesses da sociedade devem prevalecer diante das necessidades específicas dos indivíduos, havendo a sobreposição das garantias do corpo coletivo, quando em conflito com as necessidades de um cidadão, isoladamente. Dentre as hipóteses de aplicação desse princípio, é INCORRETO afirmar que
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Contratos Administrativos
Conceito e Características
Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade
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2
Ano:
2023
Banca:
COTEC
A Prefeitura Municipal de São Romão (MG) realiza um processo licitatório para aquisição de carteiras escolares, cujo valor original do contrato é R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Devido ao surgimento de uma nova demanda, é necessário realizar um aditivo contratual para acréscimo de 15% sobre o valor do contrato, porém, por falta de matéria-prima, a contratada se recusa a executar o aditivo contratual. Nesse caso,
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Contratos Administrativos
Conceito e Características
Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade
Ano:
2023
Banca:
COTEC
O reajuste dos contratos administrativos tem como finalidade retratar a variação efetiva do custo de produção, admitindo a adoção de índices específicos ou setoriais. Sua formalização dá-se por meio de
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Contratos Administrativos
Conceito e Características
Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão
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3
Ano:
2023
Banca:
FUNDATEC
O Município de Uruguaiana/RS celebrou contrato administrativo por meio do qual transfere, por prazo certo e determinado, o uso de um bem para terceiros, visando ao cumprimento de uma finalidade específica nos termos e condições fixados no ajuste. O contrato em questão é designado como:
